O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas ...

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Q1087026 Direito Tributário
O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Em seu art. 79, no entato, o Codigo Tributário Nacional define detalhadamente quais são os servicos sujeitos a incidência do tributo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
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