O órgão singular de jurisdição administrativa proferiu deci...

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Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249177 Direito Tributário

O órgão singular de jurisdição administrativa proferiu decisão, a que a lei atribui eficácia normativa. Conforme o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, referida decisão entra em vigor:

Na data nela prevista.

Na data da sua publicação.

Quanto a seus efeitos normativos, 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

Quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

Quanto a seus efeitos normativos, 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

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