S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade ...
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Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324879
Direito Tributário
S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade empresária para atuar no ramo de petróleo
e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fiscais para a exploração desses bens. Nos termos da Lei
nº 13.586/2017, fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais
de bens cuja permanência no País seja definitiva e que
sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluidos.
A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:
A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:
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