Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso
Foram encontradas 261 questões
Determinado Estado da Federação cria uma universidade estadual, como uma autarquia, e passa a oferecer alguns cursos pagos.
Sobre esses cursos, haverá incidência do Imposto sobre a Renda?
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Não incide tributação na fonte sobre pagamentos
efetuados, por órgãos e entidades públicas, a conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas.
Analise as afirmativas abaixo em conformidade com o texto constitucional, a legislação infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência.
1. Contrariamente à anistia, que extingue a obrigação pelo perdão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.
2. A imunidade tributária cultural dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão não se estende à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los (e-readers).
3. Ainda que alugado para terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tenham sido constituídas.
4. Conforme entendimento consolidado no direito tributário, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conheça nossos planos