Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 30

Q471237

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471237 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, concedido aos entes federados. No que se refere a estes limites,

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem conceder isenção e redução de base de cálculo dos tributos de suas competências, mediante ato do Poder Executivo, nos limites previstos em lei ordinária do respectivo ente, exceto em relação ao ICMS, que deverá atender condição específica prevista na própria Constituição Federal.

B

é vedado cobrar tributos das instituições de educação sem fins lucrativos, dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores e patronais, desde que atendidos os requisitos da lei e a finalidade social de redução das desigualdades.

C

é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto se a diferença se destinar ao estímulo da indústria nacional e à substituição de importações por produção nacional.

D

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre a renda e patrimônio uns dos outros, inclusive em relação às autarquias, fundações e empresas públicas, instituídas ou mantidas por estes entes federados.

E

é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, e sobre fonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras musicais de autores brasileiros, natos ou naturalizados, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q467929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467929 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir

A

impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.

B

impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.

C

impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.

D

tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.

E

impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

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Q466372

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466372 Direito Tributário

Sobre tributação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.

B

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e acessória e tem a mesma natureza destas.

C

Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

Não é permitido o uso da analogia em direito tributário.

E

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros

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Q464418

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464418 Direito Tributário

Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Referida determinação implica em

A

isenção.

B

imunidade.

C

remissão parcial.

D

remissão total.

E

anistia.

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Q463821

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463821 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União

A

instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

B

instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.

C

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q462846

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462846 Direito Tributário

Com relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

A

Cobrar tributos em relação a fatos ocorridos depois da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados.

B

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

Utilizar tributo com efeito de confisco.

D

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q462701

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462701 Direito Tributário

Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que

A

todas são causas de exclusão do crédito tributário.

B

somente a imunidade e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.

C

somente a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.

D

somente a imunidade define a incompetência tributária.

E

todas impedem o surgimento da obrigação tributária diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.

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Q461987

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461987 Direito Tributário

Marque a resposta incorreta sobre imunidade e isenção:

A

A isenção é uma hipótese de exclusão de crédito tributário e é sempre estabelecida pela Constituição Federal.

B

A hipótese de incidência e o fato gerador ocorrem na isenção, mas é impedida a constituição do crédito tributário.

C

Existe obrigação tributária na isenção, enquanto na imunidade não

D

A vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre templos de qualquer culto é uma modalidade de imunidade.

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Q460462

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460462 Direito Tributário

A imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de cobrar

A

tributos sobre os templos de qualquer culto.

B

tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

C

impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

D

impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

E

impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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Q458761

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458761 Direito Tributário

Sobre a imunidade constitucional recíproca, que veda a instituição e a cobrança de impostos pelos entes tributantes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, é incorreto afirmar que:

A

a imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida. O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. Constatado desvio de finalidade, a autoridade fiscal tem o poderdever de constituir o crédito tributário e de tomar as demais medidas legais cabíveis

B

a imunidade tributária recíproca é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

a imunidade constitucional recíproca alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, bem como as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.

D

a imunidade tributária recíproca diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.

E

a imunidade tributária recíproca aplica-se às operações de importação de bens realizadas por municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o ‘contribuinte de direito’ e o ‘contribuinte de fato’)

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Q458751

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458751 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

apenas mediante lei é possível instituir ou aumentar tributo.

B

nos tributos de competência da União, não se admitem discriminações regionais ou locais com relação aos mesmos fatos geradores ou bases de cálculo.

C

as fundações públicas instituídas pela União são imunes de impostos estaduais.

D

a imunidade recíproca de impostos entre os entes da federação brasileira abrange todas as rendas de todos eles, salvo se decorrentes de ganhos em aplicações financeiras.

E

inclusive conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos “templos de qualquer culto” tem interpretação ampla e finalística.

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Q458341

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458341 Direito Tributário

A pessoa jurídica XYZ, entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, deseja organizar eventos culturais e filantrópicos na praça em frente ao seu estabelecimento. Entende a instituição que exerce atividade declaradamente isenta quanto às taxas e contribuições municipais. Sobre a hipótese, assinale a opção em que a instituição educacional teria razão sobre a isenção.

A

XYZ é contribuinte da COSIP- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - , mas está isenta da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), pois não possui, na praça de realização dos eventos, uma relação direta com seu estabelecimento.

B

XYZ não é contribuinte da COSIP, pois não possui na praça de realização dos eventos uma ligação regular ao sistema de fornecimento de energia elétrica do qual seja beneficiária direta, portanto estaria isenta da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

C

Sobre a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), a XYZ estará isenta se não receber contraprestação pelos serviços oferecidos no evento.

D

A unidade imobiliária de XYZ está edificada em zona popular, assim como se destina ao funcionamento de educação, portanto está isenta da incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD.

E

Sobre a Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP), a XYZ estará isenta, desde que não veicule marcas de empresas comerciais ou produtos, assim como deverá realizar o evento sem finalidade lucrativa.

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Q458339

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458339 Direito Tributário

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da TRSD, respectivamente aos anos de 2010 a 2013. Em processo administrativo, a autarquia estadual alega que a cobrança é indevida, pois goza de imunidade recíproca. Esse entendimento não foi acatado totalmente pelo Município, que reconheceu a imunidade somente ao IPTU após a verificação dos requisitos constitucionais e legais. Marque a alternativa que justifica o entendimento do Município.

A

Procede a alegação da autarquia estadual quanto ao IPTU, pois goza de imunidade recíproca, mas não procede quanto à TRSD, eis que a imunidade é para impostos, não abrangendo taxas.

B

A autarquia estadual tem que fazer prova de que, ao tempo do fato gerador, ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício da imunidade; só após ser declarada a imunidade a entidade estadual terá direito à restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD.

C

Procede a alegação quanto ao IPTU, pois a autarquia estadual goza de imunidade recíproca, eis que isenção e imunidade são autoaplicáveis aos entes públicos.

D

Procede a alegação da autarquia estadual, pois goza de imunidade recíproca sobre tributos, nos termos da Constituição Federal, mas compete ao Município declarara imunidade seletiva, eis que a imunidade é discricionária para alguns tributos.

E

As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal . O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado, que declarará o preenchimento dos requisitos legais, que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias.

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Q457091

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457091 Direito Tributário

Sobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo

C

Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva

D

A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva

E

O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.

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Q456636

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456636 Direito Tributário

O DF promulgou lei ordinária, na qual se estabelecia que não estariam abrangidos pela imunidade tributária os serviços prestados, no DF, por instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos a tomadores de serviços sediados fora do território nacional. O Hospital Beneficente X, sem fins lucrativos, celebrou contrato de R$ 1.000.000 para prestar assistência médica e hospitalar a funcionários credenciados pela FIFA, tendo sido autuado por não recolher o tributo.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A definição dos limites da regra constitucional de imunidade é matéria reservada a lei complementar, sendo, portanto, inconstitucional a lei ordinária em questão.

B

Consoante o disposto no art. 14 do CTN, que, recepcionado pela atual ordem constitucional, regula validamente a hipótese descrita, entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos estão proibidas de distribuir qualquer parcela de seu patrimônio, renda ou serviços a qualquer título, o que impede que o hospital em questão preste assistência médica e hospitalar a funcionários credenciados pela FIFA.

C

A referida lei ordinária, ao restringir os tomadores possíveis do serviço, limitou-se a estipular regras para o funcionamento das instituições como entidades imunes, não tendo extravasado os limites de sua competência.

D

O art. 14, II, do CTN estabelece, como um dos requisitos para a fruição da imunidade, a integral origem dos recursos da entidade imune em território nacional, estando, portanto, a referida lei ordinária em consonância com a norma tributária.

E

A imunidade é uma não incidência de origem constitucional, não comportando regulamentação, seja por lei complementar, seja por lei ordinária.

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Q456613

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456613 Direito Tributário

Acerca das disposições constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

É vedada a cobrança, pelo DF, de taxa de serviço sobre empresa pública federal exploradora de serviço público.

B

É vedado ao DF cobrar imposto de renda de pessoa jurídica de fundação vinculada a partido político regularmente constituído.

C

É constitucional lei distrital que estabeleça isenção de ICMS em favor de bens produzidos no estado de Goiás e destinados ao DF.

D

É permitida ao DF a cobrança de alíquota maior de IPVA instituída por lei distrital de janeiro de 2014, no mesmo exercício de sua publicação.

E

O DF poderá instituir IPTU sobre imóvel de propriedade de instituição religiosa destinado à realização de cultos.

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Q449968

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449968 Direito Tributário

A imunidade em relação a livros, jornais e periódicos se refere a

A

impostos, apenas.

B

tributos.

C

contribuições sociais.

D

impostos e contribuições especiais.

E

impostos e taxas.

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Q446076

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446076 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, é correto afirmar:

A

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver contribuição dos beneficiários.

B

A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não se aplica ao álbum de figurinhas.

C

Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca.

D

A sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.

E

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, ainda que seu capital social seja majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária recíproca.

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Q443643

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443643 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

(I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
(II) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
(III) O princípio da anterioridade comum se aplica, em qualquer hipótese, ao empréstimo compulsório.
(IV) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(V) A imunidade recíproca alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q440816

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Gestão Pública |

Q440816 Direito Tributário

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue o item que se segue.
Os templos de qualquer culto e os partidos políticos não terão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda.

Certo

Errado

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Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso

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