O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo
cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos
municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito
tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à
exceção da
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As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato, como obstáculos
estabelecidos para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, dessa forma, ao contribuinte, uma
carga onerosa insuportável. Das limitações previstas na Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988. As limitações constitucionais ao poder de tributar são
reguladas por lei complementar.
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