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Q2080622

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080622 Direito Tributário

Sobre a fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As entidades que gozam de imunidade tributária não devem ser alvo de fiscalização e, portanto, não precisam cumprir com obrigações acessórias, tais como preenchimento de livros fiscais ou envio de declarações.

Segundo o STJ, é do poder público a incumbência de provar que o contribuinte recebeu a notificação referente ao carnê do IPTU.

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores; portanto, é vedada a autuação fiscal.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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Q2080621

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural , Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais , IPTU , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080621 Direito Tributário

De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei.

Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas.

A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.

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Q2080619

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080619 Direito Tributário

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O empréstimo compulsório instituído em determinada data, para custear um investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, somente poderá ser cobrado no início do exercício fiscal subsequente.

Os municípios e os estados, em casos excepcionais e por prazo determinado, podem instituir empréstimo compulsório, por meio de lei complementar, para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios não necessariamente será vinculada à despesa que fundamentar a sua instituição.

O valor do empréstimo compulsório arrecadado em razão de guerra externa poderá ser devolvido em títulos da dívida pública.

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Q2080617

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080617 Direito Tributário

No que se refere às taxas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.

Viola a Constituição Federal a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.

Segundo o STF, a taxa em razão do exercício do poder de polícia não se justifica pela simples existência dos órgãos de fiscalização, sendo necessário que ocorra uma fiscalização individualizada que justifique a cobrança pela atividade estatal.

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Q2080616

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080616 Direito Tributário

Sobre a definição de tributos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo o STF, o Código Tributário Nacional adota a corrente pentapartite, considerando tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação.

Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada, no entanto, a multa é, por definição, sanção por um ato ilícito, ao passo que o tributo apenas excepcionalmente possuirá finalidade sancionatória.

O CTN, ao prever que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”, admite que o município preveja a dação em pagamento de bens móveis como faculdade do contribuinte para o pagamento de tributos.

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Respostas

826: D

827: C

828: A

829: C

830: B

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