Questões de Direito Tributário para Concurso
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Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN.