Questões de Direito Tributário para Concurso
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No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
Sendo o fato gerador posterior à incorporação, o
redirecionamento da execução fiscal em desfavor de
empresa sucessora prescinde de modificação da
certidão de dívida ativa quando esta estiver em nome da
empresa sucedida.
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
O seguro garantia judicial é hábil a funcionar como
garantia em execução fiscal.
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
Em execução fiscal, sentenças não apeláveis em razão do
valor de alçada desafiam a impetração de mandado de
segurança.
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
A inicial de execução fiscal exige instrução com o
demonstrativo atualizado do cálculo do crédito
exequendo.
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