Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 3.143 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - RN
Prova:
Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |
Q1252073
Direito Tributário
Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a
cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
Será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil na execução judicial para cobrança de dívida ativa da União.
Será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil na execução judicial para cobrança de dívida ativa da União.
Q1248616
Direito Tributário
Em um período de apuração foi utilizada energia
elétrica pelos seguintes estabelecimentos:
1. um frigorífico, que consome energia elétrica no processo de industrialização de aves e suínos, cujos produtos resultantes são comercializados no mercado interno. 2. uma loja de departamentos, que utiliza a energia elétrica em painéis com propaganda e publicidade. 3. uma igreja, que utiliza a energia elétrica para manter ligados equipamentos de climatização do ambiente. 4. uma indústria de papel e celulose, que consome energia elétrica no processo de industrialização, cujos produtos resultantes são exportados.
Podem aproveitar o crédito de ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica os estabelecimentos:
1. um frigorífico, que consome energia elétrica no processo de industrialização de aves e suínos, cujos produtos resultantes são comercializados no mercado interno. 2. uma loja de departamentos, que utiliza a energia elétrica em painéis com propaganda e publicidade. 3. uma igreja, que utiliza a energia elétrica para manter ligados equipamentos de climatização do ambiente. 4. uma indústria de papel e celulose, que consome energia elétrica no processo de industrialização, cujos produtos resultantes são exportados.
Podem aproveitar o crédito de ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica os estabelecimentos:
Q1238431
Direito Tributário
Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.
Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em
Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em
Q1236054
Direito Tributário
A clínica veterinária “Au-Au” presta os serviços de medicina veterinária referidos no subitem 5.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116/2003. Para poder prestar estes serviços, a referida clínica utiliza medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas. Esta clínica, porém, além de utilizar os referidos produtos na prestação dos serviços veterinários, ainda os comercializa, separadamente, junto com outros produtos não utilizados na prestação de seus serviços, tais como utensílios para uso animal, produtos de beleza animal, alimentos, brinquedos e vestimentas para animais. Embora esta comercialização represente mais de 50% de seu faturamento, seja habitual e em volume que caracteriza comércio, a referida clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, nem recolhe o referido imposto.
De acordo com a legislação acima referida, a clínica veterinária “Au-Au”
De acordo com a legislação acima referida, a clínica veterinária “Au-Au”
Q1235951
Direito Tributário
A clínica veterinária “Au-Au” presta os serviços de medicina veterinária referidos no subitem 5.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116/2003. Para poder prestar estes serviços, a referida clínica utiliza medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas. Esta clínica, porém, além de utilizar os referidos produtos na prestação dos serviços veterinários, ainda os comercializa, separadamente, junto com outros produtos não utilizados na prestação de seus serviços, tais como utensílios para uso animal, produtos de beleza animal, alimentos, brinquedos e vestimentas para animais. Embora esta comercialização represente mais de 50% de seu faturamento, seja habitual e em volume que caracteriza comércio, a referida clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, nem recolhe o referido imposto.
Na situação narrada, o ICMS
Na situação narrada, o ICMS
Q1231430
Direito Tributário
Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município.
Nos termos da Constituição Federal,
Nos termos da Constituição Federal,
Q1230344
Direito Tributário
Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que
Q1220935
Direito Tributário
Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que se
segue.
A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Q1220746
Direito Tributário
Sobre a estrutura tributária brasileira, afirma-se: I. é excessivamente complexa − estudos internacionais indicam que o Brasil é um dos países do mundo em que as empresas mais perdem tempo com a burocracia tributária. II. apresenta carga tributária regressiva – o excesso de impostos diretos, sobretudo os que incidem sobre a renda, faz com que quem tenha menos renda/riqueza arque com a maior parte dos tributos. III. sofre com o dilema do federalismo fiscal – que consiste na busca de um equilíbrio entre a necessidade de garantir um grau razoável de autonomia financeira e política aos diferentes níveis de governo e a necessidade de coordenação e sistematização dos instrumentos fiscais em termos nacionais. IV. historicamente, promoveu a ampliação das bases a serem tributadas e a racionalização da tributação, de modo a interferir cada vez menos com o funcionamento do sistema econômico.
Está correto o que consta APENAS em
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |
Q1216902
Direito Tributário
Exemplos de créditos não tributários:
I - créditos de foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação.
II - custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
III- créditos decorrentes de obrigações tributárias em moeda nacional.
IV- indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados.
V - bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Estão corretas:
I - créditos de foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação.
II - custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
III- créditos decorrentes de obrigações tributárias em moeda nacional.
IV- indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados.
V - bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Estão corretas:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |
Q1216898
Direito Tributário
É o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com
órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos
Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas
eleitorais, etc), não pagos espontaneamente, de natureza
tributária ou não.
Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |
Q1215431
Direito Tributário
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.
Q1210211
Direito Tributário
Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
Q1206336
Direito Tributário
O item abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.
Determinada lei estadual, de 20/4/1999, estabelecia a incidência de multa moratória pelo pagamento em atraso do ICMS em montante equivalente a 30% do valor do débito corrigido monetariamente. Lei estadual posterior, publicada em 12/9/2004, reduziu o valor da multa moratória para 20% do valor do débito corrigido. Nessa situação, caso João tenha sido multado após 12/4/2004, com base na legislação anterior e em ato definitivamente julgado, a lei posterior deve ser aplicada.
Determinada lei estadual, de 20/4/1999, estabelecia a incidência de multa moratória pelo pagamento em atraso do ICMS em montante equivalente a 30% do valor do débito corrigido monetariamente. Lei estadual posterior, publicada em 12/9/2004, reduziu o valor da multa moratória para 20% do valor do débito corrigido. Nessa situação, caso João tenha sido multado após 12/4/2004, com base na legislação anterior e em ato definitivamente julgado, a lei posterior deve ser aplicada.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |
Q1203123
Direito Tributário
É pagamento que a população faz à prefeitura pelo
exercício regular do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |
Q1203117
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, trata do fato gerador da
obrigação principal como a situação definida em lei
necessária e suficiente à(ao) sua(seu):
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |
Q1203113
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo IV, da
Extinção do Crédito Tributário. No art. 156 os motivos que
extinguem o crédito tributário são especificados. São
critérios de extinção do crédito tributário, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |
Q1203112
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo III, da
Suspensão do Crédito Tributário. No art. 151 os critérios
que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são
especificados, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |
Q1203111
Direito Tributário
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |
Q1203110
Direito Tributário
A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos
proprietários de imóveis valorizados por obras públicas
municipais, tendo como limite total e como limite
individual:
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