Questões de Direito Tributário para Concurso

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, determina a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelas entidades públicas listadas em seu Art. 1º. São exemplos de tributos retidos na fonte previstos nas IN 1234/2012: 

Fiscalização Tributária

A fiscalização tributária é essencial para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. A fiscalização tributária é a atividade administrativa que verifica o cumprimento das obrigações tributárias, podendo realizar diligências, auditorias e inspeções (Carvalho Filho, 2018).
2. Os agentes fiscais possuem poderes de polícia para entrar em estabelecimentos comerciais, examinar livros e documentos, independentemente de prévia autorização judicial (Machado, 2019).
3. A recusa injustificada à fiscalização pode resultar na aplicação de multas, embargo de atividades e até representação penal por crime de sonegação fiscal (Sabbag, 2018).
4. O sigilo fiscal deve ser observado pelos agentes fiscais, sendo permitido o compartilhamento de informações apenas com outras autoridades fiscais ou judiciais em caso de investigação (Meirelles, 2015).
5. A fiscalização tributária é de competência exclusiva da Receita Federal, não podendo ser delegada a outras entidades ou órgãos públicos (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

Limitações da Competência

Tributária As limitações da competência tributária estabelecem os limites e condições para a atuação dos entes federativos na cobrança de tributos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. As limitações da competência tributária são estabelecidas pela Constituição Federal, que define as competências exclusivas e concorrentes dos entes federativos (Di Pietro, 2016).
2. O artigo 156 da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão de bens imóveis e serviços de qualquer natureza (Carvalho Filho, 2018).
3. As imunidades tributárias, como as concedidas a templos de qualquer culto e partidos políticos, são uma forma de limitação ao poder de tributar dos entes federativos (Sundfeld, 2019).
4. A vedação de tributar atos e operações que envolvam a exportação de serviços é uma limitação imposta pela Constituição Federal, visando estimular o comércio exterior (Machado, 2019).
5. As limitações da competência tributária garantem a não cumulatividade do ICMS e do IPI, evitando a incidência de tributos em cascata (Carrazza, 2017).

Alternativas:

Infrações e Penalidades Conforme o Código Tributário

As infrações tributárias e suas respectivas penalidades são disciplinadas pelo Código Tributário Nacional. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. As infrações tributárias são atos praticados pelo contribuinte que violam as normas tributárias, podendo ser cometidas por ação ou omissão (Sabbag, 2018).
2. As penalidades tributárias podem incluir multas, juros de mora, perda de benefícios fiscais e interdição de estabelecimentos (Machado, 2019).
3. A multa punitiva é aplicada para penalizar infrações intencionais, enquanto a multa moratória visa compensar o atraso no pagamento do tributo devido (Carvalho Filho, 2018).
4. A responsabilidade por infrações tributárias pode ser pessoal, quando imputada diretamente ao contribuinte, ou solidária, quando há co-responsabilidade de terceiros (Meirelles, 2015).
5. A anistia tributária é um benefício concedido pelo ente tributante que extingue a responsabilidade pela infração cometida, desde que cumpridas as condições estabelecidas em lei (Sundfeld, 2019).

Alternativas: