Questões de Direito Tributário para Concurso

Recém-empossado no cargo de Contador em órgão público municipal, o servidor José foi questionado sobre os impostos de competência do Estado e, imediata e corretamente, citou como exemplo o Imposto sobre:

A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:
I. A vedação à confiscabilidade proíbe a instituição de quaisquer tributos com caráter de absorção substancial da propriedade privada, sem a proporcional indenização. II. O princípio da uniformidade geográfica (ou tributária) prevê a instituição de tributos federais de modo não uniforme em todo o território. III. O princípio da incapacidade contributiva, como projeção do postulado da concentração tributária, tem por objetivo a consecução do ideal de injustiça fiscal ou justiça favorecedora.
Quais estão corretas?

São pessoas jurídicas alcançadas pela imunidade tributária do artigo 150, VI, alínea c da Constituição Federal, atendidos os requisitos da lei, EXCETO:

A Administração Pública deve organizar e atuar de acordo com o previsto na legislação vigente. Esta obrigatoriedade também atinge a Administração Tributária que será pautada pelo Código Tributário Nacional e as leis locais que versem sobre tributos. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas tributárias:

I. A obrigação tributária é classificada como principal ou acessória, tendo como exemplo da primeira o pagamento dos tributos e a da segunda a entrega de declaração no interesse da Administração Tributária.

II. Como regra geral, o domicílio tributário será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Administração quando dificultar a fiscalização ou arrecadação dos tributos.

III. O lançamento tributário de Ofício somente será utilizado nos casos em que o Contribuinte preste informações necessárias para o respectivo lançamento ou nas hipóteses de infração à legislação tributária.

Estão corretas:

  

O Código Tributário Nacional define os tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos Entes públicos que devem ser utilizados para custear o serviço público destinado para a população. Um destes tributos é definido como Taxa e possui características diversas dos demais tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação Incorreta acerca das taxas, segundo Código Tributário Nacional: