O Código Tributário Nacional define os tributos que podem se...

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Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573724 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define os tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos Entes públicos que devem ser utilizados para custear o serviço público destinado para a população. Um destes tributos é definido como Taxa e possui características diversas dos demais tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação Incorreta acerca das taxas, segundo Código Tributário Nacional:

Podem ser cobrados em decorrência do Poder de Polícia Administrativa, sempre considerando o interesse público.

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos.

As taxas somente poderão ser cobradas dos contribuintes que utilizem efetivamente os serviços públicos.

As taxas cobradas em relação aos serviços públicos somente poderão ser cobradas quando estes forem específicos e divisíveis.

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