Questões de Direito Tributário para Concurso
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A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para apuração de ocorrência de infração à legislação tributária, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão informar à respectiva administração tributária (isto é, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
A legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, prevê que as contribuições de melhoria são tributos destinados a financiar os gastos gerais do governo, sem a obrigatoriedade de estarem vinculadas a qualquer obra pública que gere valorização imobiliária direta.
Segundo o Código Tributário Nacional, é inerente à condição de sócio em uma sociedade dissolvida a responsabilidade pessoal e irrestrita pelos débitos tributários da entidade.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.