Questões de Direito Tributário - Vigência e Aplicação da Lei Tributária para Concurso

a lei passa a viger na data de sua publicação, uma vez que nela não constou a referida data.

a revogação da isenção ocorre no mesmo exercício em que a lei foi publicada.

a revogação da isenção em caráter geral deve atender ao princípio da anterioridade.

a lei que está revogando o benefício fiscal tem sua aplicação a partir do trigésimo dia da sua publicação.

a eficácia da lei, em se tratando de revogação de isenção, ocorre no mesmo momento de sua vigência.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.

em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.

a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.