Questões de Direito Tributário - Vigência e Aplicação da Lei Tributária para Concurso

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Q586346
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |
Q586346 Direito Tributário
Considerando as fontes do Direito Tributário, considere:

I. A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, quando define fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.

II. Existe hierarquia entre as leis complementares e as normas complementares em matéria tributária.

III. A resolução do Senado Federal é hierarquicamente inferior às leis ordinárias instituidoras de IPVA e ICMS.

IV. A emenda constitucional é fonte instituidora de contribuições sociais dentro da competência residual da União, sendo o veículo legislativo indicado para instituição de contribuição sobre movimentação financeira.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Alternativas
Q1852392
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852392 Direito Tributário
Com referência à vigência da lei tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo disposição em contrário, os convênios celebrados entre os Estados da Federação Brasileira vigem a partir da data da publicação. II. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm vigência a partir da data neles prevista, exceto se de outra forma dispor aquele que os expedir. III. As práticas reiteradas, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação; exceto se houver disposição em contrário.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q807985
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2° Exame |
Q807985 Direito Tributário
Considere que uma Lei Ordinária federal aumentou a alíquota e ampliou a base de cálculo de um determinado tributo. Acerca da situação apresentada, conforme o que estabelece a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA.
Alternativas
Q486597
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |
Q486597 Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q418221
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |
Q418221 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
201: A
202: B
203: X
204: E
205: C
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