Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa cor...

A,,,Errada pois nao e licito interpretacao retroatva para aplicar pena 106, I, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B,,,certa pois mensiona transito em julgado,,,,,controvertida pois nao e decisao definitiva, haja vista ser decisao adm

C....Correta,,artigo 111, II, do CTN. De acordo com esse artigo, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D,,,errada

. De acordo com o artigo 108, §2º, do CTN, o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E,,,,errada

 De acordo com o artigo 103, e salvo disposição em contrário, entram em vigor as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação.

Fé

Quanto a letra B, p

Há decisão do STJ, citada no livro do Ricardo Alexandre que diz que o termo -definitivamente julgado- se refere a decisão judicial, e não a decisão administrativa. Então a letra B estaria erra também.

Olá pessoal. Alguém poderia dar uma luz a respeito da assertiva "b" . . . Gostaria de saber qual a posição majoritária na doutrina e jurisprudência sobre a interpretação da expressão "ato definitivamente julgado". Obrigado.