Questões de Direito Tributário - Vigência e Aplicação da Lei Tributária para Concurso
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II. As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente.
III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.
IV. A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República.
SOMENTE está correto o que se afirma em
( ) É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
( ) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de definilo como infração.
( ) A legislação tributária que disponha sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
( ) Quando não há dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.