Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afir...

Vamos analisar a questão proposta com base no Código Tributário Nacional (CTN). A questão aborda o tema da vigência da legislação tributária, destacando como e quando as normas tributárias entram em vigor.

Alternativa B (Correta): A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e suas correlações com o CTN, uma lei só entra em vigor após a sua publicação oficial, e normalmente esse prazo é de 45 dias. Essa regra busca garantir que todos os envolvidos tenham tempo suficiente para se adaptar às novas normas.

Por exemplo, se uma nova lei tributária for publicada em 1º de janeiro, ela normalmente entrará em vigor em 15 de fevereiro, a menos que a própria lei determine outro prazo.

Alternativa A (Incorreta): A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.

Isso está errado, pois a extraterritorialidade não é a regra no Direito Tributário. Pelo contrário, as leis tributárias geralmente se aplicam dentro dos limites territoriais da entidade que as criou.

Alternativa C (Incorreta): Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

Os atos normativos administrativos podem ter prazos diferentes, mas não seguem necessariamente um prazo de 30 dias para entrar em vigor. O prazo depende da norma específica.

Alternativa D (Incorreta): A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Embora uma lei interpretativa possa se aplicar a atos passados, ela não pode aplicar penalidades retroativamente. Isso violaria o princípio da irretroatividade das leis penais (art. 106, CTN), que também é aplicável em matéria tributária.

Alternativa E (Incorreta): A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Esta afirmação está incorreta, pois a legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente a fatos passados, apenas a fatos futuros e, em certas condições, a fatos pendentes. O princípio da segurança jurídica impede a aplicação retroativa das leis, salvo disposições expressas em contrário.

Para interpretar questões como essa, é importante lembrar que o CTN e a LINDB fornecem diretrizes claras sobre a aplicação temporal das leis. Ler e entender o texto legal é essencial para evitar erros comuns.

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A resposta correta é a opção (b).

a) A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.

Errado. A regra fundamental da vigência espacial da legislação tributária é a da territorialidade. Cada ente federado possui um território claramente demarcado. As normas expedidas por um ente só têm vigência dentro de seu respectivo território, não sendo aplicáveis aos fatos ocorridos nos territórios dos demais entes.

Entretanto essa regra comporta exceções que estão expressamente previstas no art. 102 do CTN, quais sejam:

a) Extraterritorialidade prevista em convênio de cooperação;

b) Extraterritorialidade prevista em norma geral nacional;

b) A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

Correta. O art. 101 do CTN dispõe que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste capítulo.

A LICC - Lei de Introdução ao Código Civil, é a norma que regula as disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral,  em seu artigo 1o, determina que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

c) Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

Errado. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário. É o que dispõe o inciso I do art. 103 do CTN.

(...) continuação

d) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Errado. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. (art. 106, I do CTN).

e) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Errado. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes (não aos passados como afirma a questão), assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Alternativa (B) é a menos errada e gabarito da questão.
Não é o CTN que dispõe sobre prazo de "vacatio legis" da legislação tributária, mas a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Atos normativos = data da publicação
Decisões administrativas = 30 dias após a publicação
Práticas pelo Fisco = sem data
Convênios = na data neles prevista