Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afir...

A resposta correta é a opção (b).

a) A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.

Errado. A regra fundamental da vigência espacial da legislação tributária é a da territorialidade. Cada ente federado possui um território claramente demarcado. As normas expedidas por um ente só têm vigência dentro de seu respectivo território, não sendo aplicáveis aos fatos ocorridos nos territórios dos demais entes.

Entretanto essa regra comporta exceções que estão expressamente previstas no art. 102 do CTN, quais sejam:

a) Extraterritorialidade prevista em convênio de cooperação;

b) Extraterritorialidade prevista em norma geral nacional;

b) A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

Correta. O art. 101 do CTN dispõe que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste capítulo.

A LICC - Lei de Introdução ao Código Civil, é a norma que regula as disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral,  em seu artigo 1o, determina que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

c) Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

Errado. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário. É o que dispõe o inciso I do art. 103 do CTN.

(...) continuação

d) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Errado. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. (art. 106, I do CTN).

e) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Errado. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes (não aos passados como afirma a questão), assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Alternativa (B) é a menos errada e gabarito da questão.
Não é o CTN que dispõe sobre prazo de "vacatio legis" da legislação tributária, mas a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Atos normativos = data da publicação
Decisões administrativas = 30 dias após a publicação
Práticas pelo Fisco = sem data
Convênios = na data neles prevista