Com relação à possibilidade de isenção tributária, definida ...

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Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285035 Direito Tributário

Com relação à possibilidade de isenção tributária, definida legalmente, assinale a alternativa correta.

Dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

É sempre decorrente de lei que especifica condições e requisitos para sua concessão.

É restrita a determinada região do território da entidade tributante.

Pode ser extensiva a tributos posteriores à sua concessão, por disposição legal prévia.

Pode ser extensiva a taxas e contribuições de melhoria, por disposição em decreto.

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