Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, ...

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Q3154674 Direito Tributário
Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie os itens a seguir.

I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação.
II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem impacto relevante na sociedade, o prazo da vacatio legis deverá ser expressamente indicado pelo legislador.
III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que elas podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação tributária original.

Está correto o que se afirma em
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