Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinal...

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Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |
Q51412 Direito Tributário
Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
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