Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gera...

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Q60833

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60833 Direito Tributário

Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data

mais favorável ao sujeito passivo.

de pagamento do tributo.

da feitura do lançamento.

da ocorrência do fato gerador.

da cobrança do tributo.

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