Questões de Direito Urbanístico - Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas para Concurso

A lei de parcelamento da cidade do Recife, Lei 16.286/97, estabelece como requisitos técnicos e urbanísticos para novos loteamentos um percentual de solo destinado às áreas públicas, mais especificamente, sistema viário, áreas verdes e equipamentos urbanos e comunitários. Com relação a esses percentuais, assinale a alternativa correta. 

As Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH), reconhecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Recife, Lei 16.176/96, dividem-se em dois setores distintos, SPA e SPR. Com relação às suas definições, analise as afirmativas a seguir.

1) O SPA é um setor onde se encontra o objeto ou conjunto arquitetônico digno de preservação que justificou a criação referida ZEPH.
2) O SPR é um setor de transição entre o SPA e a Zona na qual se dá o processo de urbanização comum da cidade. Visa amortecer os impactos da urbanização sobre a SPA.
3) No SPR, os parâmetros urbanos que definem as suas condições de ocupação e aproveitamento são requisitos especiais, analisados caso a caso.

Está(ão) correta(s), apenas: 

Em uma cidade o código de obras tem um papel essencial na regulação do ambiente construído, contribuindo para a qualidade de vida da população. Considerando a sua importância, qual é sua principal finalidade 

Conforme o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, em seu art. 292, prescreve que o município poderá instituir programas de apoio e incentivos relacionados a serviços ambientais, à preservação da cobertura vegetal, ao meio ambiente e à sustentabilidade, os quais incidirão em todo território do município, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, consideradas, dentre outras, as categorias:

I.O sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono. II.A valorização cultural e do conhecimento tradicional. III.A valorização e a preservação das APP definidas exclusivamente por zoneamento municipal.

É correto o que se afirma em:

Conforme o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, as frações de terrenos que possuam declividade natural entre 46.6% e 100% receberão índices equivalentes de Área de Preservação com Uso Limitado de Encosta (APL-E) desde que:

I.Estejam inseridas ou vinculadas a zonas de APL-E ou declividade inferior. II.Estejam acima da cota 100. III.Constituam frações isoladas em APP de declividade.

É correto o que se afirma em: