Questões de Direito Urbanístico - Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas para Concurso
Foram encontradas 58 questões
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a organização municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Compete ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
(_) A autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Deputados, que compõem o Poder Legislativo Municipal.
(_) O Município poderá constituir, mediante lei, consórcios com outros Municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.