Questões de Direito Urbanístico - Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas para Concurso - Página 4

Q2573694

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |

Q2573694 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades

A

das organizações de bairro, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

B

dos cidadãos quanto à qualidade das construções, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

C

dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

D

das organizações políticas, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

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Q2551371

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto |

Q2551371 Direito Urbanístico

O zoneamento é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. O coeficiente de aproveitamento (CA) é dado pelo Plano Diretor para a suas diversas zonas, sendo definido pela relação entre:

A

A área total construída e a área total da projeção horizontal.

B

A área total da projeção horizontal e a área total do lote.

C

A área total da projeção vertical e a área total do lote.

D

A área total construída e a área total do lote.

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Q2543204

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |

Q2543204 Direito Urbanístico

O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide uma área urbana em zonas ou setores, cada uma com regras específicas de uso do solo e de ocupação. Essas regras são estabelecidas com base em critérios como a função social da propriedade, o adensamento populacional, as características ambientais e as diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidas pelo poder público. Qual dos seguintes conjuntos de afirmativas melhor descreve o conceito de cadastro multifinalitário e sua relação com o zoneamento municipal urbano?

A

I. O cadastro multifinalitário é exclusivamente um registro de informações físicas e legais sobre propriedades urbanas, sem considerar aspectos socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de controle de zoneamento que estabelece restrições à construção e uso do solo apenas com base em critérios ambientais. III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) incluem apenas dados geoespaciais, excluindo informações sobre propriedade e proprietários. IV. O zoneamento municipal urbano é independente do cadastro multifinalitário e baseia-se principalmente em estudos de impacto ambiental e planos diretores municipais.

B

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro exclusivamente baseado em dados físicos das propriedades urbanas, sem considerar aspectos legais ou socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento administrativo que regula apenas o uso do solo em áreas residenciais, deixando de fora áreas comerciais e industriais. III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) são restritos a dados alfanuméricos, excluindo informações espaciais. IV. O zoneamento municipal urbano é estabelecido independentemente do cadastro multifinalitário e se concentra principalmente na preservação ambiental, sem levar em consideração a estrutura física das propriedades urbanas.

C

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro que visa identificar e documentar informações sobre propriedades urbanas, incluindo aspectos físicos, legais e socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide o território em zonas ou setores com diferentes usos do solo, como residencial, comercial e industrial. III. No cadastro multifinalitário, os elementos cadastrais incluem informações sobre limites de propriedade, características físicas das edificações e dados socioeconômicos dos proprietários. IV. O zoneamento municipal urbano utiliza as informações do cadastro multifinalitário para definir os limites das zonas e regular o uso do solo em conformidade com as políticas de desenvolvimento urbano.

D

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro que visa coletar e integrar informações sobre propriedades urbanas, incluindo aspectos físicos, legais, socioeconômicos e ambientais. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de ordenamento territorial que divide o território em zonas ou setores com diferentes usos do solo, como residencial, comercial, industrial e áreas verdes. III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) incluem dados espaciais, atributos descritivos e relacionamentos topológicos entre diferentes entidades espaciais. IV. O zoneamento municipal urbano utiliza as informações do cadastro multifinalitário para definir os limites das zonas e regular o uso do solo de acordo com as políticas de desenvolvimento urbano e ambiental.

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Q2540748

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540748 Direito Urbanístico

As habitações de uso coletivo devem possuir garagens para atender aos usuários dos quartos. A proporção adotada pelo código de edificações de Buriti Alegre, é de uma garagem para cada

A

um quarto.

B

dois quartos.

C

três quartos.

D

quatro quartos.

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Q2540747

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540747 Direito Urbanístico

Para que se inicie a construção de um imóvel, é necessário que se providencie licença junto à prefeitura. Essa licença tem validade de

A

6 meses.

B

12 meses.

C

18 meses.

D

24 meses.

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Q2540746

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540746 Direito Urbanístico

Quando se modifica um imóvel, com acréscimo ou reforma, deve-se indicar no projeto a área que está sendo alterada. Deve-se então adotar uma cor diferente no projeto para a área reformada ou acrescida. De acordo com o código de edificações da prefeitura de Buriti Alegre, a cor a ser adotada é o

A

azul.

B

verde.

C

vermelho.

D

amarelo.

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Q2536833

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536833 Direito Urbanístico

A ação administrativa se orientará mediante o modelo de gestão envolvendo o planejamento sistêmico, o controle integralizado de suas atividades e a racionalização dos recursos, podendo abranger os seguintes instrumentos, exceto o(s) item(ns):

I- Plano de governo. II- Plano plurianual. III- Pano diretor. IV- Plano de diretrizes orçamentárias. V- O orçamento anual. VI- Planos setoriais, relacionados às políticas públicas específicas.

A

I e V.

B

IV e VI.

C

III.

D

II e VI.

E

V.

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Q2531545

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2531545 Direito Urbanístico

A distribuição espacial e os padrões de urbanização relacionados ao aporte da infraestrutura básica serão proporcionais às densidades populacionais e de atividades. Para a realização de vida urbana digna, são consideradas condições básicas de infraestrutura o provimento de equipamentos urbanos e comunitários, além do atendimento de serviços essenciais. De acordo com o Plano Diretor de Barra do Guarita/RS, são considerados equipamentos urbanos, relacionados aos serviços públicos essenciais, entre outros, aqueles destinados à(ao):

I. Abastecimento de água potável.
II. Esgotamento sanitário.
III. Coleta, ao tratamento e à destinação final de resíduos urbanos.
IV. Energia elétrica e à iluminação pública.
V. Telecomunicações.

Quais estão corretos?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, IV e V.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2531544

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2531544 Direito Urbanístico

A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico de Barra do Guarita/RS, de acordo com a Lei nº 1.030/2010, que institui o plano diretor municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município, terá por fim a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população. As diretrizes que regerão o planejamento e a ação municipal no tocante ao desenvolvimento do município, visam prioritariamente à(ao):

I. Preservação da qualidade ambiental.
II. Aporte de infraestrutura básica.
III. Melhoria das condições habitacionais.
IV. Gerenciamento do saneamento ambiental.
V. Desenvolvimento social e religioso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, IV e V.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2525362

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525362 Direito Urbanístico

Entre as diversas atribuições de um Técnico de Posturas Municipal, está

A

analisar e aprovar projetos arquitetônicos.

B

realizar a investigação e repreensão de crimes.

C

regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos.

D

fazer o levantamento métrico de obra pública ou privada.

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Q2524644

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524644 Direito Urbanístico

Uma área a ser reurbanizada pela Prefeitura de Santo André é cortada por um córrego que foi canalizado pelo Poder Público em galeria fechada, com largura igual a 4 m. A legislação municipal aplicável – em especial as diretrizes para a política de saneamento ambiental integrado do município, definidas no Plano Diretor, e o Código de Obras do município – determina que deverão ser mantidas, dos dois lados da canalização,

A

faixas de manutenção de 2,00 m, contada da face externa da galeria, salvo exigência maior por legislação específica.

B

áreas de preservação permanente de 30,00 m de largura, contada da face externa da galeria, somente.

C

áreas de preservação permanente reduzidas para 15,00 m de largura, contada do eixo da galeria.

D

áreas de preservação permanente de 30,00 m de largura, contadas da margem do córrego, que deverá ser renaturalizado.

E

áreas de preservação permanente de largura variável, contada da face externa da galeria, com mínimo de 15,00 m de largura e área média equivalente a uma faixa de 30,00 m, desde que o córrego seja renaturalizado.

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Q2524643

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524643 Direito Urbanístico

No Título que trata dos princípios fundamentais e dos objetivos gerais da política urbana, o Plano Diretor de Santo André, em linha com o Estatuto da Cidade, detalha a definição das funções sociais da cidade, determinando, dentre outros, que

A

a gestão urbana esteja alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

B

as terras públicas têm como destinação prioritária para Habitação de Interesse Social e ações de regularização fundiária.

C

a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais tem como função social a produção de água para consumo público.

D

é priorizada, em todo o território do município, a maximização da geração de riqueza, fonte do bem estar, mediante instalação de atividades produtivas.

E

a renovação de antigas áreas industriais da cidade terá como prioridade a produção imobiliária com elevado padrão urbanístico.

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Q2467247

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467247 Direito Urbanístico

Segundo o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 179/2022), a atividade fiscalizadora a ser realizada por um agente fiscal pode ocorrer de diferentes formas. No caso de uma incursão em decorrência de denúncia, denomina-se como Atividade Fiscalizadora:

A

Padrão

B

Dirigida

C

Periódica

D

Sistemática

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Q2460703

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Fiscal |

Q2460703 Direito Urbanístico

Quais são as responsabilidades de um fiscal de posturas?

A

Fiscalizar exclusivamente posturas corporais.

B

Zelar pelo cumprimento das normas municipais relacionadas à ocupação e uso do espaço público.

C

Promover eventos esportivos.

D

Administrar as posturas municipais.

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Q2460702

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Fiscal |

Q2460702 Direito Urbanístico

Dentre as alternativas, o que pode ser objeto de fiscalização de posturas?

A

A qualidade do ar.

B

A altura das árvores.

C

O uso e ocupação do espaço público, como a instalação de mesas e cadeiras em calçadas.

D

A velocidade dos veículos.

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Q2422354

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Médico - 40 horas |

Q2422354 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a organização municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Compete ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

(_) A autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Deputados, que compõem o Poder Legislativo Municipal.

(_) O Município poderá constituir, mediante lei, consórcios com outros Municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.

A

E - E - C.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

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Q2058170

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058170 Direito Urbanístico

De forma geral, os Códigos de Posturas municipais estabelecem diversas normas direcionadas para melhorar a organização das cidades, são alguns objetos de regulação: publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros.
O objetivo regulamentar dos Códigos de Posturas dos municípios é:

A

vigiar, controlar e punir

B

multar condutas inadequadas

C

regular o uso do solo

D

fiscalizar logradouros públicos

E

fiscalizar áreas particulares

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Q1859856

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859856 Direito Urbanístico

O Plano Diretor, instituído pela Constituição Federal de 1988 e conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos objetivos básicos de um Plano Diretor.

A

É obrigatório para municípios que possuam mais de 20 mil habitantes.

B

É um instrumento de planejamento urbano.

C

Tem como objetivo direcionar o ensino público.

D

Visa promover o desenvolvimento local.

E

Objetiva promover melhorias nos territórios.

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Q1333994

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Fiscal |

Q1333994 Direito Urbanístico

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

Rogério é proprietário de um restaurante na cidade de Vacaria. Seu estabelecimento, num ato de infração, foi multado por um fiscal da Vigilância Sanitária, durante uma inspeção no estabelecimento, conforme prevê a Lei. As infrações resultantes do descumprimento das disposições da referida Lei serão punidas com as penalidades relacionadas abaixo, EXCETO:

A

Apreensão.

B

Desagravo.

C

Embargo.

D

Obrigação de fazer ou desfazer.

E

Cassação de alvará de localização.

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Q1333993

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Fiscal |

Q1333993 Direito Urbanístico

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

A referida Lei, no capítulo em que trata das infrações e procedimentos para o Município de Vacaria, determina que, quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, ____________________ com a multa, a pena de apreensão que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

concomitantemente

B

separadamente

C

parcialmente

D

exiguamente

E

rigorosamente

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica, plano diretor municipal, legislação municipal sobre parcelamento do solo, posturas, vigilância sanitária e outras leis urbanísticas em direito urbanístico

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