Questões de Direito Urbanístico - Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas para Concurso

a Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e também de interesse social.

o art. 183 da Constituição Federal, sobre o direito daqueles que possuem áreas urbanas com até 250 m², caso seja utilizada para sua moradia ou de sua família por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.

o plano diretor municipal, que estabelece as exigências fundamentais de ordenação da cidade, de seu desenvolvimento e de sua expansão.

as leis municipais, no caso de municípios com população acima de 20 mil habitantes, que garantam a função social na ordenação da cidade e possuam caráter substitutivo em relação ao plano diretor.

as diretrizes urbanísticas determinadas na Constituição Federal e presentes em norma legal suplementar, como o Estatuto da Cidade, em atendimento ao interesse social.

até trinta e um de julho do respectivo exercício.

até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

até o término da primeira sessão legislativa.

até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do Município de Caçador, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente.

Distribuir espacialmente os equipamentos e serviços públicos, de forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada.

Promover o adensamento construtivo e populacional em áreas de urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infra-estrutura instalada.

Privilegiar os gastos públicos nas áreas que melhor proporcionem a melhoria da qualidade de vida a todos os cidadãos.

Distribuir usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos.