Questões de Direito Urbanístico - Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir para Concurso
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A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.
Para fins de usucapião especial de imóvel urbano, poderá o
possuidor acrescentar sua posse à de seu antecessor se elas
forem contínuas.
Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.
As famílias que se declararem hipossuficientes terão
direito à assistência técnica gratuita para o projeto e a
construção de habitação de interesse social para sua
própria moradia.