Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso
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Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a conduta do arquiteto constitui
É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Terrenos com declividade igual ou superior a 30% estão habilitados para parcelamento para fins urbanos, desde que sejam atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.