Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso
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A respeito da política urbana e do parcelamento do solo urbano, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.
O plano diretor é definido pelo Poder Executivo municipal e
serve como instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório
para cidades com mais de 20 mil habitantes.
A respeito da política urbana e do parcelamento do solo urbano, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.
O registro do loteamento somente pode ser cancelado nas
seguintes hipóteses: por meio de decisão judicial; a
requerimento do loteador, com anuência da municipalidade,
enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; ou a
requerimento de todos os adquirentes de lotes.
A respeito da política urbana e do parcelamento do solo urbano, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.
Caso o loteamento não tenha sido registrado pela prefeitura
municipal, o adquirente do lote deve notificar o loteador,
para suprir a falta do registro, e propor ação de consignação
em pagamento das prestações restantes, não sendo facultado
ao adquirente suspender o pagamento desses valores.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em caso de plágio, o termo inicial para contagem do prazo
prescricional relativo à pretensão de ressarcimento do autor é
a data da publicação da obra.