Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso

o desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

os terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sem ter assegurado o escoamento das águas, terão o parcelamento do solo permitido apenas para lotes cuja área não ultrapasse 250 m².

os lotes de loteamentos destinados à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social terão, obrigatoriamente, área mínima de 125 m².

os usos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo são definidos pela legislação municipal, ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, enquanto as áreas mínimas dos lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento são definidos por lei federal.

as diretrizes de uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e de áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser solicitadas à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, antes da elaboração do projeto.

No Loteamento é permitida a abertura de novas vias de circulação não sendo permitida a modificação das vias existentes.

No desmembramento é permitida a abertura de novas vias desde que se justifique esta necessidade.

No desmembramento pode-se apenas ampliar as vias existentes.

No Loteamento é permitida a abertura de novas vias de circulação e a modificação ou ampliação das vias existentes.

Os lotes deverão medir pelo menos 5,00 m × 25,00 m, salvo nos casos específicos previstos na Lei.

Ao longo de águas correntes, rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 5,00 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

A porcentagem de áreas públicas destinadas à circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público não poderá ser inferior a 25% da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial.

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 25%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Representação planimétrica quando terreno possuir baixo declive ou for plano.

Representação da localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

Apresentação as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

A localização das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências.

apenas o item I esta correto.

apenas o item II esta correto.

apenas o item III esta correto.

apenas os itens II e III estão corretos.

todos os item estão corretos.

loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente;

o desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos;

o lote é o terreno que ainda não está servido de infraestrutura básica;

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal;

no desmembramento as vias de circulação abertas passam a integrar o patrimônio do Poder Público Municipal como bem de uso comum do povo.