Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso

Julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito exclusivamente na porção de terra ou gleba urbana que jamais foi desmembrada ou loteada, observadas as disposições da referida lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. 

Julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.

No parcelamento de solo situado em zona habitacional declarada por lei como de interesse social (ZHIS), a infraestrutura básica consistirá, no mínimo, de: vias de circulação de transporte coletivo e individual e de ciclofaixas, rede de escoamento e de tratamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, além de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. 

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social deverá contemplar, no mínimo, vias de circulação, contenção das encostas, dragagem dos rios, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.

Para a regularização do loteamento, exige-se como requisito a previsão de espaços livres de uso público proporcionais à densidade de ocupação determinada pelo governo do estado, não sendo necessária a aprovação por lei municipal.