Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.7...

Nas desapropriações, serão considerados terrenos loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. 

O loteador tem a obrigação de manter escrituração contábil completa, salvo se estiver desobrigado pela legislação tributária.

Os terrenos cujas condições geológicas não aconselham a edificação inadmitem parcelamento do solo urbano. 

Excepcionalmente, um lote pode situar-se em mais de uma circunscrição imobiliária.

Desde a aprovação do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.