De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcel...
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |
Q2541058
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6766/1979 que
dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
e dá outras Providências, as desapropriações
não serão considerados como loteados ou
loteáveis, para fins de indenização: