Quais são os componentes mínimos da infraestrutura básica e...

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Q2553972 Direito Urbanístico
Quais são os componentes mínimos da infraestrutura básica exigidos por lei para parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social, conforme estabelecido na Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano?
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