De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº ...
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Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |
Q2340073
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, uma vez aprovado o projeto de
loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo
ao registro imobiliário. São documentos que deverão acompanhar
o instrumento de submissão, exceto:
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