Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso
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1. Vias de circulação. 2. Áreas verdes. 3. Escoamento das águas pluviais. 4. Rede para o abastecimento de água potável. 5. Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre o parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979), incluindo suas alterações, "a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de":
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.
Não será permitido o parcelamento do solo em
áreas de preservação ecológica.
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.
Não será permitido o parcelamento do solo em
terrenos com declividade igual ou superior a 30%,
salvo se atendidas exigências específicas das
autoridades competentes.
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.
Esgotamento sanitário e abastecimento de água
potável fazem parte dos itens que constituem a
infraestrutura básica dos parcelamentos do solo
urbano.
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.
É vedado aos Estados estabelecerem normas
complementares relativas ao parcelamento de
solo municipal.
Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 6.766/1979.
Em zonas urbanas, em razão dos riscos de deslizamento de
terra, não é permitido em nenhuma hipótese o parcelamento
do solo em terrenos com declividade igual ou superior a
30%.
Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 6.766/1979.
As vias de circulação e as redes de drenagem pluvial, de
água potável, de esgotamento sanitário e de energia elétrica
são consideradas redes de infraestrutura básica para
parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse
social.
Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 6.766/1979.
Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica
cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos
pelo plano diretor, pelo Estatuto da Cidade e pelo Estatuto da
Metrópole.
Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 6.766/1979.
As vias dos loteamentos devem ser articuladas com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, a fim de
melhorar as condições de mobilidade no que diz respeito a
aspectos geométricos e de conexão dos canais de circulação.
Nas proximidades da faixa de domínio das ferrovias, é imperativa a reserva de uma faixa não edificável, abrangendo no mínimo 10 metros de cada lado.
Nas faixas de domínio público das rodovias, é estabelecida uma reserva de faixa não edificável de pelo menos 10 metros em cada lado, podendo essa largura ser reduzida por legislação municipal ou distrital que ratificar o instrumento de planejamento territorial, desde que não ultrapasse o limite mínimo de 4 metros em cada lado.
Os critérios urbanísticos para loteamentos incluem uma área mínima de 120 m² e uma frente mínima de 5 metros, a menos que o loteamento tenha como propósito a urbanização específica ou a construção de conjuntos habitacionais de interesse social, os quais devem ser previamente autorizados pelos órgãos públicos competentes.
O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido em zonas urbanas, áreas de expansão urbana ou locais designados para urbanização específica, conforme previamente determinado pelo plano diretor ou ratificado por lei municipal.
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, escola, unidade de pronto atendimento (UPA), energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.
I- As vias de circulação, o escoamento das águas pluviais, a rede de abastecimento de água potável e as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar consistem na infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas ZHIS.
PORQUE
II- As ZHIS são áreas do território urbano destinadas à moradia digna para a população de baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária.
A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:
I. Estabelece diretrizes e normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em todo o território nacional.
II. A lei define parcelamento do solo como qualquer divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, ou modificação das existentes, urbanização ou utilização sob qualquer forma do solo urbano. Isso inclui desde a criação de loteamentos residenciais até empreendimentos comerciais e industriais.
III. Um dos principais pontos da lei é a obrigatoriedade de registro de loteamentos nos órgãos competentes, como as prefeituras municipais e os cartórios de registro de imóveis. Esse registro é necessário para garantir a legalidade e a segurança das transações imobiliárias.
Assinale
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