Em relação à Lei 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelamento
do Solo Urbano, analise as afirmativas a seguir:I. Estabelece diretrizes e normas para o parcelamento, uso e
ocupação do solo urbano em todo o território nacional.
II. A lei define parcelamento do solo como qualquer divisão de
gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas
vias de circulação, ou modificação das existentes, urbanização
ou utilização sob qualquer forma do solo urbano. Isso inclui
desde a criação de loteamentos residenciais até
empreendimentos comerciais e industriais.
III. Um dos principais pontos da lei é a obrigatoriedade de registro
de loteamentos nos órgãos competentes, como as prefeituras
municipais e os cartórios de registro de imóveis. Esse registro
é necessário para garantir a legalidade e a segurança das
transações imobiliárias.
Assinale

Question

Em relação à Lei 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelamento
do Solo Urbano, analise as afirmativas a seguir:I. Estabelece diretrizes e normas para o parcelamento, uso e
ocupação do solo urbano em todo o território nacional.
II. A lei define parcelamento do solo como qualquer divisão de
gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas
vias de circulação, ou modificação das existentes, urbanização
ou utilização sob qualquer forma do solo urbano. Isso inclui
desde a criação de loteamentos residenciais até
empreendimentos comerciais e industriais.
III. Um dos principais pontos da lei é a obrigatoriedade de registro
de loteamentos nos órgãos competentes, como as prefeituras
municipais e os cartórios de registro de imóveis. Esse registro
é necessário para garantir a legalidade e a segurança das
transações imobiliárias.
Assinale  Alternativa A: se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas Ou Alternativa B: se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. Ou Alternativa C: se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. Ou Alternativa D: se todas as afirmativas estiverem corretas.

Stefany Ribeiro · Accepted Answer

Alternativa [D] se todas as afirmativas estiverem corretas. Gabarito D)  I. A Lei 6.766/79 estabelece diretrizes para regular a atividade de parcelamento do solo em TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - CORRETO II. A lei define parcelamento do solo como qualquer divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação (LOTEAMENTO), ou modificação das existentes (DESMEMBRAMENTO), urbanização ou utilização sob qualquer forma do solo urbano. Isso inclui desde a criação de loteamentos residenciais até empreendimentos comerciais e industriais. CORRETO III. CORRETO - É imprescindível o registro de loteamentos nos órgãos competentes para garantir a legalidade e a segurança das transações imobiliárias. A Lei 6.766/79 discorre sobre isso em diversos artigos, inclusive cita no Capítulo VIII (Disposições Gerais) Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.  Logo, todas as afirmativas estão corretas!

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Em relação à Lei 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelame...

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