Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso - Página 7

Q2368354

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas |

Q2368354 Direito Urbanístico

Em relação a projetos de loteamento e desmembramento, analise as afirmativas a seguir:

I. Diferenciam-se pela complexidade, pois o desmembramento demanda a abertura, prolongamento ou modificação de vias de circulação.
II. Salvo em situações específicas – municípios com menos de 50.0000 habitantes ou cujo plano diretor já estipule diretrizes de urbanização para a zona em análise –, um projeto de loteamento se inicia com a solicitação, junto à Prefeitura Municipal (ou Distrito Federal), das diretrizes urbanísticas aplicáveis à zona em que se localiza a gleba a lotear.
III. Para apresentar tal solicitação, o interessado deverá anexar ao requerimento planta do imóvel contendo, pelo menos, as exigências previstas na Lei 6.766/79.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2368353

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas |

Q2368353 Direito Urbanístico

A respeito dos requisitos urbanísticos, analise as afirmativas a seguir:

I. Deve ser reservada uma faixa mínima não edificável de 15 metros ao longo de faixas de domínio público de rodovias, podendo tal faixa ser reduzida a até 5 metros por lei municipal.
II. Deve ser igualmente reservada uma faixa mínima não edificável, com medida a ser definida pela legislação municipal, de cada lado ao longo de águas correntes (rios e córregos), dormentes (lagos) e faixas de domínio público de ferrovias.
III. As vias de circulação do loteamento devem ser projetadas de forma a articular-se com as vias públicas já existentes ao redor da gleba, harmonizando-se com a topografia local.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2368351

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas |

Q2368351 Direito Urbanístico

A respeito do parcelamento do solo urbano, analise as afirmativas a seguir:

I. É a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
II. O parcelamento do solo urbano é a divisão de terras, transformando-as em pedaços de terras independentes uma das outras e serve para diferenciar cada pedaço de terra sem autonomia para conseguir construir.
III. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2350641

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |

Q2350641 Direito Urbanístico

Andrade Lima (2019) aponta que novas propostas para o planejamento e o ordenamento do território avançam na perspectiva de um olhar sistêmico, envolvendo vontade política, participação da sociedade, qualidade no projeto urbano, forma de distribuição e consumo do espaço, acesso equânime aos serviços públicos e aos assentamentos humanos, respeitando as especificidades locais (econômicas, sociais e ambientais), chamada por Rolnik (2008) de “pacto socioterritorial”. As diretrizes de parcelamento urbano estão definidas na Lei n° 6.766/1979, que apesar da data de publicação, foi atualizada ao longo do tempo. Na lei há definições importantes para o entendimento sobre parcelamento do solo, que é

A

uma modificação do espaço urbano por meio de loteamento ou desmembramento, observado o plano diretor municipal.

B

a mudança de destinação de um terreno, permitindo a construção de edificações de acordo com a legislação vigente.

C

a transferência de recursos financeiros para o desenvolvimento de infraestrutura urbana em determinada região.

D

um processo de desmembramento de um terreno em lotes de diferentes tamanhos e destinações estipulados conforme a Lei n° 6.766/1979.

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Q2344173

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Arquiteto |

Q2344173 Direito Urbanístico

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, define requisitos urbanísticos mínimos para loteamentos. Sobre o assunto, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Os lotes deverão ter área mínima de cento e oitenta metros quadrados e frente mínima de seis metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. ( ) Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, vinte metros de cada lado. ( ) Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, dez metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de quatro metros de cada lado. ( ) A legislação federal definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. ( ) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, restarão vedadas as instituições de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:

A

F, F, F, F, F.

B

V, F, F, V, F.

C

V, V, F, F, F.

D

F, F, V, F, V.

E

V, F, F, F, F.

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Q2344172

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Arquiteto |

Q2344172 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo urbano pode se dá através de loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da própria lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Todavia, a referida lei já define algumas hipóteses em que o parcelamento do solo urbano resta proibido, são elas, exceto:

A

Parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a vinte por cento, ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

Parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

D

Parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

E

Parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

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Q2340073

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |

Q2340073 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, uma vez aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário. São documentos que deverão acompanhar o instrumento de submissão, exceto:

A

Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.

B

Certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período mínimo de cinco anos.

C

Certidões negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

D

Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.

E

Certidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos.

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Q2340072

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |

Q2340072 Direito Urbanístico

O Parcelamento do Solo Urbano é regido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que define regras acerca do parcelamento do solo urbano mediante desmembramento ou loteamento. Acerca dessas regras, assinale a alternativa incorreta:

A

Enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato, o registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador, prescindindo de anuência da Prefeitura.

B

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

C

Caso o adquirente verifique que o loteamento ou desmembramento não está registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

D

Caso o loteamento não esteja regularmente inscrito, a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente será nula de pleno direito.

E

Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

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Q2339923

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Engenheiro Civil |

Q2339923 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, determina que os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:

A

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.

B

Os lotes terão área mínima de 135m² e frente mínima de cinco metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.

D

Os lotes terão área mínima de 135m² e frente mínima de cinco metros, inclusive quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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Q2338514

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q2338514 Direito Urbanístico

O intenso processo de urbanização pode originar assentamentos precários como soluções habitacionais que combinam a iniciativa autônoma da população de baixa renda e a interferência do mercado designado como informal, refletindo na histórica desigualdade de distribuição da terra e da riqueza produzida em diversas cidades do Brasil. Neste contexto, fundamentando-se na Lei Nº 6.766/1979, diversos municípios criaram os seus zoneamentos especiais para a regularização e consolidação de assentamentos precários, conhecidos como Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS).

Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.

I- As vias de circulação, o escoamento das águas pluviais, a rede de abastecimento de água potável e as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar consistem na infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas ZHIS.

PORQUE

II- As ZHIS são áreas do território urbano destinadas à moradia digna para a população de baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária.

A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:

A

A proposição I é verdadeira e a proposição II é falsa.

B

As proposições I e II são verdadeiras e a proposição II não é uma justificativa correta da I.

C

As proposições I e II são verdadeiras e a proposição II é uma justificativa correta da I.

D

A proposição I é falsa e a proposição II é verdadeira.

E

As proposições I e II são falsas.

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Q2336686

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura |

Q2336686 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/79, o processo de subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, é definido como

A

loteamento.

B

desmembramento.

C

desdobro.

D

divisão e demarcação.

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Q2335986

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária |

Q2335986 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado por loteamento ou desmembramento, em conformidade com a legislação. As alterações poderão ocorrer por meio de modificação de parcelamento ou reparcelamento.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de parcelamento do solo que deve ser aplicada para o caso de uma gleba atingida por via pública mantida pelo município, considerando que não irá ocorrer modificação do sistema viário.

A

Loteamento.

B

Desmembramento.

C

Modificação de parcelamento.

D

Reparcelamento.

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Q2335197

Q2335197 Direito Urbanístico

Com base na Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, as opções a seguir, apresentam situações em que o parcelamento do solo é permitido, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As áreas alagadiças e sujeitas a inundações, ainda que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Os terrenos com declividade igual ou superior a 30%, atendidas ou não exigências específicas dos órgãos competentes.

C

Os terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo depois de saneados.

D

As áreas em que a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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Q2324208

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |

Q2324208 Direito Urbanístico

De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar que:

A

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

B

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos, entre outros: os lotes terão área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 6 (seis) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Nos loteamentos, consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

D

O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

E

Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

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Q2324207

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |

Q2324207 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições dessa Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. III. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2324202

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |

Q2324202 Direito Urbanístico

De acordo com a NBR 16636-3:2020, a definição para parcelamento do solo urbano é:

A

Instrumento técnico, desenvolvido por profissional habilitado, que busca organizar as intervenções para o desenvolvimento da atividade de um dado território.

B

Parâmetro estabelecido pela legislação municipal para implementação de assentamentos urbanos.

C

Plano que reúne as medidas necessárias à recuperação ou restauração da área degradada.

D

Instrumento técnico que estabelece a natureza e a estrutura do traçado e do desenho urbano, em conformidade com a legislação vigente.

E

Projeto de divisão da gleba em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, nos termos da legislação vigente.

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Q2313419

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Obras |

Q2313419 Direito Urbanístico

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das existentes.

Certo

Errado

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Q2311047

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311047 Direito Urbanístico

A Lei Federal Nº 6.766/1979 é a norma geral que disciplina o parcelamento do solo urbano no país. Sobre as vedações ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

A

a norma não admite a simplificação da infraestrutura básica em áreas identificadas como de interesse social.

B

a legislação veda o parcelamento do uso do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

C

a norma geral tem como critério mínimo a área de 250 m² e frente mínima de 10 metros para aprovação de lotes urbanos.

D

a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, por meio de lei municipal de planejamento territorial, não é aplicável à aprovação de loteamentos urbanos.

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Q2310064

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Engenheiro Agrimensor |

Q2310064 Direito Urbanístico

A Lei 6766/1979 estabelece que o lote mínimo urbano é de 125 m², sendo a testada mínima de 5 m. Assinale a alternativa que apresenta em quais situações essa normativa pode ser flexibilizada.

A

Em projetos de regularização fundiária urbana e estabelecimento de Zonas Especiais de Interesse Social

B

Em lugares de alta densidade populacional

C

Em áreas ribeirinhas e cadastro de marinas

D

Em condomínios fechados

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Q2307585

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307585 Direito Urbanístico

João aprovou regularmente um projeto de loteamento junto ao Município Alfa. Conforme preconiza a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que o loteador João:

A

já submeteu previamente o projeto ao cartório de registro imobiliário antes da aprovação pelo Município, para fins de análise de viabilidade registral do loteamento, ocasião em que apresentou certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

B

já submeteu previamente o projeto ao cartório de registro imobiliário antes da aprovação pelo Município, para fins de análise de viabilidade registral do loteamento, ocasião em que apresentou certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos;

C

deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como o histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos dez anos;

D

deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de trinta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como as certidões de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de cinco anos;

E

deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como as certidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos.

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Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso

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