A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, d...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Engenheiro Civil |
Q2339923
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo
Urbano, determina que os loteamentos deverão atender aos
seguintes requisitos: