A Lei 6766/1979 estabelece que o lote mínimo urbano é de 12...

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Q2310064 Direito Urbanístico
A Lei 6766/1979 estabelece que o lote mínimo urbano é de 125 m², sendo a testada mínima de 5 m. Assinale a alternativa que apresenta em quais situações essa normativa pode ser flexibilizada.
Alternativas