O Parcelamento do Solo Urbano é regido pela Lei nº 6.766, de...

Enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato, o registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador, prescindindo de anuência da Prefeitura.

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Caso o adquirente verifique que o loteamento ou desmembramento não está registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

Caso o loteamento não esteja regularmente inscrito, a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente será nula de pleno direito.

Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.