A infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados ...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da infraestrutura básica dos parcelamentos de solo em zonas habitacionais de interesse social, conforme a Lei 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano no Brasil.

Legislação Aplicável: A Lei 6.766/1979, em seu artigo 2º, estabelece diretrizes para o parcelamento do solo, e o artigo 4º especifica as exigências mínimas de infraestrutura que devem ser atendidas nessas áreas.

Explicação do Tema: A infraestrutura básica em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) deve garantir condições mínimas de habitabilidade e segurança aos moradores. Isso inclui vias de circulação, escoamento de águas pluviais, abastecimento de água potável, soluções para esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica domiciliar. A presença de áreas verdes é desejável, mas não obrigatória como infraestrutura básica.

Exemplo Prático: Imagine um loteamento em uma área urbana que foi declarado de interesse social. Para ser aprovado, ele precisa ter ruas bem definidas (vias de circulação), sistemas para evitar alagamentos (escoamento das águas pluviais), redes de água e esgoto adequadas, e fornecimento de energia elétrica. Esses elementos garantem que os moradores tenham acesso aos serviços urbanos essenciais.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D menciona as afirmativas 1, 3, 4 e 5, que são corretas. Elas cobrem todos os aspectos essenciais de infraestrutura para ZHIS: 1. Vias de circulação, 3. Escoamento das águas pluviais, 4. Rede para o abastecimento de água potável, e 5. Soluções para esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Apenas considera o abastecimento de água e energia elétrica, ignorando vias de circulação e escoamento, que são obrigatórios.
• Alternativa B: Inclui áreas verdes, que não são exigência mínima, e omite vias de circulação, que são essenciais.
• Alternativa C: Omite vias de circulação, que são fundamentais para qualquer parcelamento de solo.
• Alternativa E: Inclui todas as afirmativas, mas áreas verdes não são obrigatórias como parte da infraestrutura básica.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras-chave como "infraestrutura básica" e "ZHIS", que definem o escopo da questão. Áreas verdes são importantes, mas não obrigatórias na infraestrutura mínima.

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Art. 2º

§ 6 A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:                      

I - vias de circulação;     

II - escoamento das águas pluviais;

III - rede para o abastecimento de água potável; e  

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.