De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcel...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541056 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, e NÃO DEVE OBRIGATÓRIAMENTE conter:

O preço total a ser pago pelo imóvel.

O valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário.

A forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas.

A data de nascimento do comprador

Os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um.

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De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcel...

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