Questões de Direitos Humanos para Concurso

Q3204804

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204804 Direitos Humanos

Leia a afirmação a seguir.
“A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em ______, em especial, tem um papel superior e preponderante no embasamento da criação ou reforma de toda e qualquer norma reguladora, no campo da família e no embasamento de processos de reforma administrativa, de implantação e implementação de políticas, programas, serviços e ações públicas.”

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

A

1974

B

1977

C

1981

D

1986

E

1990

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Q3204799

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204799 Direitos Humanos

Leia o trecho a seguir.
“Os direitos humanos de ____________ geração resultam, principalmente, da Constituição dos Estados Unidos da América de 1787 e da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão e tinham como valor a liberdade.”
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

A

primeira

B

segunda

C

terceira

D

quarta

E

quinta

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Q3204798

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204798 Direitos Humanos

Como é chamado o documento, que entrou em vigor do Brasil em 25 de setembro de 1992, e tornou-se um dos pilares da proteção dos Direitos Humanos no País, ao consagrar direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial?

A

Pacto de Varsóvia.

B

Tratado de Marraqueche.

C

Tratado de Kyoto.

D

Tratado de Nova Iorque.

E

Pacto de San José da Costa Rica.

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Q3204797

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204797 Direitos Humanos

Analise as afirmativas a seguir sobre quais são consideradas características das normas relacionadas a Direitos Humanos.
I. Historicidade. II. Irrenunciabilidade. III. Relatividade. IV. Imprescritibilidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – III.

C

I – II – III – IV.

D

II – IV.

E

I – III.

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Q3198245

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Assistente Social |

Q3198245 Direitos Humanos

A Política Nacional de Saúde Mental, Lei nº 10.216/2001, determina que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo(a):

A

juiz competente

B

chefe do executivo

C

família do paciente

D

instituição de saúde

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Q3198238

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Assistente Social |

Q3198238 Direitos Humanos

A Lei nº 8.242/1991 cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e estabelece que o presidente do CONANDA é nomeado, dentre um de seus membros, pelo:

A

Ministro de Assistência Social

B

Presidente da República

C

Congresso Nacional

D

Senado Federal

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Q3195719

Ano: 2025 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195719 Direitos Humanos

Conforme o documento Relatório Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, são objetivos de desenvolvimento sustentável, exceto:

A

Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

B

Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva, sustentável e fomentar a inovação.

C

Proteger o planeta da degradação, por meio do consumo e da produção sustentáveis.

D

Conservar e usar sustentavelmente os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

E

Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

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Q3195329

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de Andradas - MG - Agente de Serviços Gerais |

Q3195329 Direitos Humanos

A Assembleia Geral das Nações Unidas, ao proclamar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aspirando-a como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, considera que:

I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

II. Todo ser humano tem direito de acesso aos serviços privados do seu país.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I está errada.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão erradas.

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Q3193169

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193169 Direitos Humanos

Leia:
É um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados.

O conceito descrito refere-se a:

A

Índios Em vias de integração

B

Grupo Étnico ou Cultural

C

Índios Isolados

D

Comunidade Religiosa ou Espiritual

E

Comunidade Indígena ou Grupo Tribal

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Q3193168

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193168 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, qual critério fundamental deve ser considerado para determinar os grupos aos quais se aplicam as disposições da Convenção?

A

A presença de um sistema de governança formal e institucionalizado.

B

A localização geográfica específica dos grupos em áreas remotas ou isoladas.

C

A consciência de sua identidade indígena ou tribal.

D

A Adesão a um código jurídico internacional específico sobre direitos humanos.

E

A participação em atividades econômicas comerciais e industriais.

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Q3193167

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193167 Direitos Humanos

Em relação a Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais analise os itens a seguir:
A presente convenção aplica-se:
I - aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial;
II - Aos povos indígenas que habitam exclusivamente áreas urbanas e que não mantêm nenhuma forma de organização social, econômica ou cultural distinta da sociedade nacional.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3193161

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193161 Direitos Humanos

De acordo com as normas sobre a aplicação de de sanções penais ou disciplinares pelos grupos tribais, assinale a alaternativa correta.

A

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, sem ressalvas.

B

Sanções penais ou disciplinares que sejam de caráter cruel ou infamante são permitidas, desde que autorizadas por uma instituição superior.

C

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

D

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de sanções penais ou disciplinares, mesmo que sejam de caráter cruel ou infamante, sendo apenas proibida a pena de morte.

E

Nenhuma pena poderá ser tolerada pelos grupos tribais.

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Q3187197

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Psicólogo |

Q3187197 Direitos Humanos

De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de _______________, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

A

8 horas

B

12 horas

C

24 horas

D

36 horas

E

72 horas

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Q3187196

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Psicólogo |

Q3187196 Direitos Humanos

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a Lei 10216/01, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

A

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

B

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inadaptação na família, no trabalho e na comunidade;

C

Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

D

Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

E

Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

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Q3185716

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q3185716 Direitos Humanos

A evolução dos direitos humanos nas últimas décadas tem promovido o reconhecimento e a proteção de novas modalidades de família. Considerando tal evolução, assinale a alternativa que explicita corretamente um aspecto desse processo.

A

Os direitos humanos excluem a proteção das novas modalidades de família, focando em indivíduos e suas liberdades individuais.

B

O reconhecimento legal das novas modalidades de família não implica em mudanças na legislação de adoção ou de direitos hereditários.

C

O conceito de família permanece ligado à união entre um homem e uma mulher, embora haja espaço para outras formas de relacionamento.

D

As novas modalidades de família não são reconhecidas legalmente em nível global, sendo tratadas como arranjos informais e desprovidas de direitos garantidos.

E

As políticas públicas e legislações de vários países têm se adaptado para incluir e proteger direitos de famílias compostas por casais do mesmo sexo, monoparentais e configurações não tradicionais.

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Q3183164

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183164 Direitos Humanos

A igualdade e a discriminação pairam sob o binômio inclusão-exclusão. Enquanto a igualdade pressupõe formas de inclusão social, a discriminação implica violenta exclusão e intolerância à diferença e diversidade. Assim, a proibição da exclusão, em si mesma, não resulta automaticamente na inclusão. Logo, não é suficiente proibir a exclusão, quando o que se pretende é garantir a igualdade de fato, com a efetiva inclusão social de grupos que sofreram e sofrem um consistente padrão de violência e discriminação. Nesse contexto, surge a ideia das ações afirmativas. As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias, que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, dentre outros. Enquanto políticas compensatórias adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório, as ações afirmativas objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social. Devem ser compreendidas não somente pelo prisma retrospectivo – no sentido de aliviar a carga de um passado discriminatório –, mas também prospectivo – no sentido de fomentar a transformação social, criando uma nova realidade. Constituem medidas concretas que viabilizam o direito à igualdade, com a crença de que a igualdade deve se moldar no respeito à diferença e à diversidade. Através delas transita-se da igualdade formal para a igualdade material e substantiva.
(PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. 13ª Edição 2025. 13th ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024.)

Com base no texto anterior, assinale a alternativa que NÃO contém um exemplo de ação afirmativa.

A

A Lei Federal nº 12.990/2014, a qual reserva vagas para negros em concursos públicos.

B

O Art. 7º, XX, CF/1988, o qual trata da proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

C

Respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do Art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/1997.

D

A existência do Art. 37, VII, CF/1988, o qual determina que a Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

E

A ideia de que se deve validar o direito de a mulher resolver os seus imbróglios, garantindo uma abstenção estatal nos casos de conflitos de violência doméstica.

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Q3179597

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179597 Direitos Humanos

No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera-se a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.

B

As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.

C

John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.

D

O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.

E

Levando-se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.

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Q3179595

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179595 Direitos Humanos

Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.

B

O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.

C

Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.

D

Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados-parte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.

E

O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.

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Q3179594

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179594 Direitos Humanos

No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os Tribunais Internacionais da ex-Iugoslávia e o de Ruanda são os antecedentes do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Londres em 1998.

B

Com competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares, o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Roma.

C

O Tribunal de Nuremberg foi o ponto de partida da justicialização dos Direitos Humanos, inovando ao afirmar a responsabilidade internacional penal do indivíduo.

D

O Tribunal Penal Internacional aplica o costume internacional para a condenação criminal de indivíduos pela prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.

E

O exercício da jurisdição internacional pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou de uma ou várias vítimas.

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Q3179593

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179593 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

A

No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.

B

Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.

C

No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.

D

A respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.

E

A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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