Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 4

Q3279679

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Articulação Político-Institucional Internacional |

Q3279679 Direitos Humanos

Acerca da cooperação técnica internacional bilateral e multilateral e da cooperação internacional para o desenvolvimento, julgue o seguinte item.

A Agenda 2030 das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) servem como frameworks globais de orientação das iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento.

Certo

Errado

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Q3278535

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Nutricionista |

Q3278535 Direitos Humanos

Conforme a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar o caso.

C., uma mulher negra, busca uma vaga de emprego em uma empresa. Ela tem as qualificações necessárias para a posição e se apresenta para a entrevista com entusiasmo e confiança. Durante a entrevista, C. percebe que o entrevistador, um homem branco, a trata com menos atenção do que os outros candidatos, que são homens brancos. Ele faz perguntas mais rígidas e desafiadoras para ela e parece menos interessado em suas respostas. C. não consegue a vaga de emprego, mesmo sendo mais qualificada do que os outros candidatos.

Com base no caso, assinalar a alternativa que indica a situação vivenciada por C.

A

Etarismo.

B

Desigualdade de gênero e raça.

C

Xenofobia.

D

Capacitismo.

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Q3277612

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Psicólogo |

Q3277612 Direitos Humanos

O Artigo 2º da Lei nº 10.216/2001 estabelece que a assistência em saúde mental deve assegurar o direito da pessoa portadora de transtorno mental ao tratamento adequado e digno, garantindo a sua proteção contra qualquer forma de abuso ou negligência.
Com base nesse artigo, estão corretas, EXCETO:

A

A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à dignidade, à proteção contra abusos e à assistência médica apropriada, preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental.

B

O portador de transtorno mental tem direito ao respeito por sua individualidade e deve ser tratado sem discriminação de qualquer natureza.

C

O tratamento deve sempre ocorrer em regime de internação hospitalar, visto que essa é a forma mais eficaz de garantir a estabilidade do paciente.

D

A internação só deve ocorrer quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes para garantir a segurança do paciente ou da coletividade.

E

A assistência em saúde mental deve ser pautada pelo respeito aos direitos humanos e pela reabilitação psicossocial do paciente.

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Q3276935

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Assistente Social |

Q3276935 Direitos Humanos

De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, analise os itens abaixo:

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convivência permanente entre pessoas, exclusivamente com vínculo familiar.
II. Configura violência doméstica e familiar em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
III. Configura violência doméstica e familiar no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Assinale CORRETAMENTE:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3273628

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro |

Q3273628 Direitos Humanos

A dignidade menstrual é um aspecto fundamental da saúde da mulher. Sobre o Programa Dignidade Menstrual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A dignidade menstrual é um direito fundamental que assegura o acesso a insumos adequados, infraestrutura de higiene e informação sobre a menstruação.

B

A falta de acesso a absorventes higiênicos e condições adequadas para a menstruação pode levar a infecções, absenteísmo escolar e exclusão social, sendo um problema de saúde pública.

C

A falta de acesso a produtos menstruais e condições adequadas de higiene pode impactar negativamente a saúde física, mental e social das pessoas que menstruam, sendo um fator relevante para a atuação da Enfermagem.

D

Promover a equidade de gênero e a redução das desigualdades, tendo em vista o potencial transformador da dignidade menstrual, está entre as iniciativas do Programa.

E

As pessoas beneficiárias do Programa são todas aquelas que menstruam, o que é garantido pela universalidade no SUS.

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Q3273505

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social |

Q3273505 Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial representa diversas conquistas da sociedade brasileira no que tange às questões raciais. Sobre o Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define a população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas ou que adotam autodefinição análoga.

B

Estabelece que o poder público deve garantir que a população negra vinculada aos seguros privados de saúde seja tratada sem discriminação.

C

Institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

D

Reconhece a capoeira como desporto de criação nacional.

E

Cria as cotas raciais no Ensino Superior para pessoas autodeclaradas negras.

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Q3272366

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272366 Direitos Humanos

Sobre racismo ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Anúncio de emprego para motoboy em jornal de grande circulação que contenha como item desejável “pele clara e boa aparência” é considerado uma manifestação de racismo ambiental.

B

O racismo ambiental pode ser definido como as injustiças ambientais, como no caso das catástrofes climáticas que afetam de forma mais incisiva populações vulneráveis, como negras, indígenas e ribeirinhas.

C

A expressão “racismo ambiental” foi criada no século passado nos Estados Unidos, mas só passou a ser conhecida no Brasil mais recentemente, já no século XXI.

D

O conceito foi criado pelos movimentos sociais africanos vinculados às comunidades negras, cujos estudos e reflexões foram incorporados às pesquisas de acadêmicos do mundo inteiro.

E

O racismo ambiental ocorre em locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

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Q3272314

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272314 Direitos Humanos

Sobre a Comissão Nacional da Verdade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar.

B

Poderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada.

C

Seu trabalho fortalece as instituições democráticas, procurando beneficiar, em um primeiro plano, toda a sociedade.

D

É composta de forma pluralista e será integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.

E

Não poderá firmar parcerias com instituições de Ensino Superior ou organismos internacionais, tendo em vista a confidencialidade de seus documentos.

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Q3272312

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272312 Direitos Humanos

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado brasileiro foi condenado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog. Essas violações se deram como consequência da falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil, assim como pela aplicação da Lei de Anistia nº 6.683/1979 e de outros excludentes de responsabilidade proibidos pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade.

B

O Caso Favela Nova Brasília refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção judicial e do direito à integridade pessoal com respeito às investigações sobre duas incursões policiais na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, nos anos 1994 e 1995, que resultaram no homicídio de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres.

C

A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no Caso Damião Ximenes Lopes, paciente vítima de transtornos mentais que foi vítima de um homicídio não investigado em uma clínica psiquiátrica no Estado do Rio Grande do Norte.

D

O Caso da Silva e outros versus Brasil refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente.

E

No Caso Garibaldi versus Brasil, os fatos ocorreram em 27 de novembro de 1998, no contexto de uma operação de despejo extrajudicial na Fazenda São Francisco, localizada na cidade de Querência do Norte, no estado do Paraná, e ocupada por aproximadamente 50 famílias vinculadas ao MST. Naquele evento, o Sr. Sétimo Garibaldi foi privado de sua vida em decorrência de um projétil de arma de fogo disparado por um dos indivíduos encapuzados. A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a devida diligência na investigação de mortes violentas e a vulneração da garantia do prazo razoável.

Q3272311

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272311 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta sobre a Corte Interamericana no Caso Honorato.

A

O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial em relação às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e ao dever de adotar disposições de direito interno e com a obrigação de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher.

B

O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra trabalhadores rurais (entre eles, crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária na cidade de Curitiba em 2 de maio de 2000.

C

O caso refere-se à responsabilização do Brasil em virtude da execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002.

D

O caso refere-se à responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil pelas violações a diversos direitos, em prejuízo a 60 pessoas falecidas e seis sobreviventes da explosão de uma fábrica de fogos de artifícios no município de Santo Antônio de Jesus, estado da Bahia, assim como a 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explosão.

E

O caso refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará, e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela.

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Q3272310

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272310 Direitos Humanos

A crise dos refugiados tem sido debatida de forma extensiva na mídia atual. Refugiados são pessoas que saíram de maneira forçada de seus países para buscar refúgio e uma oportunidade de restruturação de suas vidas em outros países. Algumas das causas que forçam a saída dessas pessoas de seus locais de origem são conflitos armados e políticos, causando a necessidade do asilo. A vida como refugiado pode ser difícil de imaginar; mas para 40 milhões de pessoas em todo o mundo, é uma realidade apavorante (Acnur, 2025). Sobre o direito dos refugiados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública para que sua situação seja regularizada no país.

B

A Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros para a proteção do mercado nacional de trabalho não serão aplicáveis aos refugiados que contam com 2 anos de residência no país.

C

Os refugiados têm o direito de obter uma Carteira de Identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de Carteira de Trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.

D

O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.

E

O conceito de refugiado é: qualquer pessoa que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e encontra-se fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

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Q3272309

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272309 Direitos Humanos

Sobre os princípios de Yogyakarta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados, inclusive direitos referidos nesses princípios, tem o direito de ser indenizada civilmente, de maneira proporcional à seriedade da violação, por aquelas pessoas que, direta ou indiretamente, praticaram alguma violação de direitos, sejam ou não funcionários públicos.

B

Toda pessoa tem direito ao padrão mais alto alcançável de saúde física e mental, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero. A saúde sexual e reprodutiva é um aspecto fundamental desse direito.

C

Toda pessoa, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem o direito de desfrutar de privacidade, sem interferência arbitrária ou ilegal, inclusive em relação à sua família, residência e correspondência, assim como o direito à proteção contra ataques ilegais à sua honra e reputação.

D

Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com humanidade e com respeito pela dignidade inerente à pessoa humana. A orientação sexual e a identidade de gênero são partes essenciais da dignidade de cada pessoa.

E

Toda pessoa tem o direito de buscar e de desfrutar de asilo em outros países para escapar de perseguição, inclusive de perseguição relacionada à orientação sexual ou à identidade de gênero.

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Q3272308

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272308 Direitos Humanos

A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados promulgados antes da EC 45/04 possuem hierarquia de lei ordinária, submetendo-se ao controle de legalidade.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ressalvados os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte anteriores à EC 45/04.

C

Têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno, independem de ratificação e possuem hierarquia de lei complementar.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação pelo Poder Legislativo.

E

Têm hierarquia constitucional após o procedimento previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, dos tratados promulgados após a EC 45/04.

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Q3272307

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272307 Direitos Humanos

A respeito da dignidade humana, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementariedade, de forma que compõem um conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e baseada no princípio da dignidade da pessoa humana.

B

Os direitos humanos não decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana (mínimo ético irredutível), mas de uma construção histórica e cultural.

C

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.

D

O imperativo categórico de Jean-Jacques Rousseau reconhece a dignidade como qualidade inerente ao ser humano, que o separa dos demais seres e objetos, à medida que a pessoa é uma substância individual de natureza racional e centro da criação pelo fato de ser imagem e semelhança de Deus.

E

O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é válido somente para os direitos humanos consagrados explicitamente na Constituição da República.

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Q3272299

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272299 Direitos Humanos

A Resolução nº 113/2006 do Conanda prevê três eixos estratégicos de atuação do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e insere, de maneira expressa, a atuação da Defensoria Pública no(s):

A

Eixos da defesa dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos.

B

Eixo da defesa dos direitos humanos.

C

Eixo do controle da efetivação dos direitos humanos.

D

Eixo da promoção dos direitos humanos.

E

Eixos da defesa dos direitos humanos, da promoção dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos.

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Q3271248

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |

Q3271248 Direitos Humanos

Considere o texto a seguir, extraído do artigo 1º da Portaria nº 835, de 2022, segundo o qual a Unifesspa deverá:

“Combater, veementemente, em todos os espaços de convivência da Unifesspa, atos e atitudes que caracterizem ___________, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua _________ ou de sua _________.”.

As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, com

A

racismo, cor, origem.

B

homofobia, posição social, opção sexual

C

discriminação religiosa, opção religiosa, crença.

D

agressividade, postura social, opção política.

E

discurso de ódio, orientação sexual, identidade de gênero.

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Q3271247

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |

Q3271247 Direitos Humanos

Em relação aos procedimentos de heteroidentificação para pessoas candidatas autodeclaradas negras (pretas e pardas), nos termos da Instrução Normativa MGI nº 23, de 2023, é correto afirmar que a comissão de heteroidentificação

A

utilizará fatores genótipos do candidato para confirmar a autodeclaração.

B

será constituída por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes.

C

terá os nomes de seus componentes mantidos em sigilo.

D

não terá os currículos de seus componentes publicados em sítio eletrônico.

E

será constituída preferencialmente por pessoas negras (pretas e pardas).

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Q3266214

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Letras: Português/Espanhol |

Q3266214 Direitos Humanos

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI – 2008) reafirmou o compromisso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU – 2006). A PNEEPEI tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação às escolas regulares. São garantias que promovem esses objetivos, EXCETO:

A

Acessibilidade urbanística, arquitetônica, no mobiliário e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

B

Ampliação de classes especiais de atendimento para pessoas com deficiência com articulação setorizada na implementação de políticas públicas.

C

Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados de ensino.

D

Transversalidade da Educação Especial desde a Educação Infantil até a Educação Superior.

E

Formação de professores para o Atendimento Educacional Especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar.

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Q3265464

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265464 Direitos Humanos

Determinado grupo de ativistas dos Direitos Humanos apregoava que a completude da personalidade individual somente seria alcançada com a plena integração do ser humano ao ambiente sociopolítico.
Ainda de acordo com o grupo de ativistas, para a realização do referido objetivo é indispensável a construção de uma cidadania plena, expressão indicativa de que

A

é assegurado o sufrágio parcial, sem a exclusão de grupos historicamente reprimidos.

B

devem ser assegurados ao indivíduo níveis adequados de satisfação dos direitos civis, políticos e sociais.

C

os direitos políticos devem apresentar uma relação de sobreposição entre os conceitos de capacidade eleitoral ativa e passiva.

D

os direitos políticos devem instrumentalizar a generalidade dos direitos civis, o que permitirá a realização dos direitos sociais conforme o mérito individual.

E

a dignidade da pessoa humana é materializada com o reconhecimento dos direitos de defesa, o que possibilitará ao indivíduo a obtenção dos direitos políticos e dos sociais.

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Q3265460

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265460 Direitos Humanos

Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo de identificar as políticas públicas a serem implementadas ou aperfeiçoadas em prol das crianças com deficiência, considerando os balizamentos estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
A comissão, em suas considerações preliminares, concluiu corretamente que

A

deve ser evitado, no âmbito das instituições públicas, o contato direto das crianças com deficiência com as demais, de modo a evitar comparações e estigmatizações.

B

entre os fatores a serem considerados na implementação das políticas públicas, o superior interesse da criança deve receber consideração primordial pelas estruturas de poder.

C

embora devam direcionar os trabalhos da comissão, os comandos da CIDPD não podem se sobrepor às leis internas afetas às crianças com deficiência, considerando a soberania nacional.

D

as medidas a serem adotadas com base na CIDPD devem buscar a construção da plena igualdade formal das pessoas com deficiência, referencial de segurança jurídica que evita medidas voluntaristas em prol de grupos específicos.

E

as políticas púbicas devem proteger aspectos físicos e anímicos das crianças com deficiência; nesse último caso, com a previsão de que sua opinião seja sempre exteriorizada por meio de seus representantes, de modo a evitar deturpações.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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