A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental." A Política Nacional de Saúde
Mental é instituída por essa lei, que também é conhecida como
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Os direitos humanos são classificados em direitos
humanos de defesa, direitos humanos prestacionais e
direitos humanos de participação. Em relação a essa
classificação, é correto afirmar que
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