Para garantir o cumprimento de obrigações oriundas de trata...
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Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100486
Direitos Humanos
Para garantir o cumprimento de obrigações
oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil
seja parte, quando da ocorrência de situações de
grave violação de Direitos Humanos, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal
poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito
ou processo, ao:
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