No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos huma...

No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item.

Equivalem a emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.