Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Conv...

O tema central da questão é a função da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito ao controle de convencionalidade.

A questão menciona o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Este é um dos principais instrumentos normativos no contexto dos direitos humanos na América Latina.

Para entender a questão, é crucial saber que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de julgar casos contenciosos, tem o poder de realizar um controle de convencionalidade. Isso significa que a Corte verifica se as leis e práticas dos Estados são compatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Essa função não é apenas retroativa (após uma violação), mas também pode ser preventiva, garantindo que os Estados cumpram os padrões internacionais de direitos humanos antes de qualquer violação acontecer.

Exemplo Prático: Imagine que um país da América Latina adote uma nova lei que permite a censura de determinados tipos de mídia. Antes que essa lei cause danos, a Corte poderia ser consultada para avaliar se essa lei está em conformidade com a Convenção Americana, evitando potenciais violações aos direitos humanos.

Agora, vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa E - Errado: A afirmação na questão diz que a Corte Interamericana não exerce controle preventivo de convencionalidade, o que está incorreto. A Corte tem sim a capacidade de realizar um controle de convencionalidade, tanto de forma retroativa quanto preventiva. Por isso, a alternativa correta é "Errado".

Por que a alternativa C não está correta:

Na verdade, não há uma alternativa C, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". A análise foi feita apenas para a alternativa que foi apresentada como correta no gabarito.

É importante lembrar que questões como esta, que envolvem a função da Corte e a interpretação de convenções, são comuns em concursos. Elas exigem que o candidato compreenda tanto a letra da lei quanto a sua aplicação prática.

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@@ GABARITO: ERRADO

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Comentário:

A afirmação está errada porque, embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerça um controle preventivo de convencionalidade no sentido estrito (ou seja, antes da aplicação das normas internas), ela efetivamente desempenha um papel importante no processo de controle da compatibilidade das normas internas com as obrigações internacionais assumidas pelos Estados.

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que os Estados partes têm a obrigação de garantir os direitos nela contidos. Quando uma violação é alegada por um indivíduo ou grupo, a Corte Interamericana pode se pronunciar sobre a compatibilidade das leis internas com os direitos humanos protegidos pela Convenção. Ou seja, embora o controle preventivo de convencionalidade seja uma responsabilidade primária dos tribunais nacionais, a Corte Interamericana tem um papel fundamental na fiscalização de como os Estados cumprem suas obrigações internacionais.

Além disso, a Corte emite decisões que influenciam a interpretação e aplicação do direito interno dos Estados, incluindo a obrigação de harmonizar as normas nacionais com a Convenção. Por exemplo, quando um Estado é condenado por violar direitos humanos, a Corte pode ordenar que o Estado adote medidas para modificar sua legislação ou práticas, para garantir o cumprimento da Convenção. Esse tipo de controle pode ser interpretado como uma forma de "controle de convencionalidade", embora se dê após o fato e não de forma preventiva.

Portanto, a Corte Interamericana tem, sim, um papel importante no processo de verificação da compatibilidade das normas internas com as obrigações da Convenção, o que vai além de um controle preventivo estrito, mas envolve uma supervisão contínua das obrigações dos Estados partes.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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"O controle de convencionalidade é uma análise feita pelas Cortes Internacionais para verificar se as normas de um país estão de acordo com o direito internacional. A Corte IDH exerce esse controle por meio de opiniões consultivas e pareceres."

Errado.

a Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce, sim, a função de controle preventivo de convencionalidade por meio da emissão de opiniões consultivas.

 Esse controle consiste em verificar se as leis, atos administrativos e outras medidas adotadas pelos Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) estão em conformidade com os padrões estabelecidos nesse tratado internacional e com a jurisprudência da própria Corte.

QUESTÃO ERRADA.

A CORTE INTERNACIONAL DE DH EXERCE, A FUNÇÃO DE CONTROLE PRIVATIVO DE CONVENCIONALIDADE, POR MEIO DE OPINIÕES CONSULTIVAS, QUE CONSISTE EM :

VERIFICAR AS LEIS, ATOS ADM E OUTRAS MEDIDAS ADOTADAS PELOS ESTADOS-PARTES DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DH, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PADROES ESTABELECIDOS NESSE TRATADO INTERNACIONAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA CORTE.

Convenção americana de DH

   ARTIGO 64

1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

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