Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Conv...

@@ GABARITO: ERRADO

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Comentário:

A afirmação está errada porque, embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerça um controle preventivo de convencionalidade no sentido estrito (ou seja, antes da aplicação das normas internas), ela efetivamente desempenha um papel importante no processo de controle da compatibilidade das normas internas com as obrigações internacionais assumidas pelos Estados.

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que os Estados partes têm a obrigação de garantir os direitos nela contidos. Quando uma violação é alegada por um indivíduo ou grupo, a Corte Interamericana pode se pronunciar sobre a compatibilidade das leis internas com os direitos humanos protegidos pela Convenção. Ou seja, embora o controle preventivo de convencionalidade seja uma responsabilidade primária dos tribunais nacionais, a Corte Interamericana tem um papel fundamental na fiscalização de como os Estados cumprem suas obrigações internacionais.

Além disso, a Corte emite decisões que influenciam a interpretação e aplicação do direito interno dos Estados, incluindo a obrigação de harmonizar as normas nacionais com a Convenção. Por exemplo, quando um Estado é condenado por violar direitos humanos, a Corte pode ordenar que o Estado adote medidas para modificar sua legislação ou práticas, para garantir o cumprimento da Convenção. Esse tipo de controle pode ser interpretado como uma forma de "controle de convencionalidade", embora se dê após o fato e não de forma preventiva.

Portanto, a Corte Interamericana tem, sim, um papel importante no processo de verificação da compatibilidade das normas internas com as obrigações da Convenção, o que vai além de um controle preventivo estrito, mas envolve uma supervisão contínua das obrigações dos Estados partes.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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"O controle de convencionalidade é uma análise feita pelas Cortes Internacionais para verificar se as normas de um país estão de acordo com o direito internacional. A Corte IDH exerce esse controle por meio de opiniões consultivas e pareceres."

Errado.

a Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce, sim, a função de controle preventivo de convencionalidade por meio da emissão de opiniões consultivas.

 Esse controle consiste em verificar se as leis, atos administrativos e outras medidas adotadas pelos Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) estão em conformidade com os padrões estabelecidos nesse tratado internacional e com a jurisprudência da própria Corte.