Com base no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direi...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3089896
Direitos Humanos
Com base no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, considere:
I. Quando a comunicação for anônima.
II. Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê.
III. Quando não tenham sido esgotados lodos os recursos internos disponíveis, inclusive no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.
IV. Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada.
O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considerará inadmissível a comunicação submetida por pessoas sujeitas à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção, entre outras situações, naquelas descritas APENAS nos itens
I. Quando a comunicação for anônima.
II. Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê.
III. Quando não tenham sido esgotados lodos os recursos internos disponíveis, inclusive no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.
IV. Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada.
O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considerará inadmissível a comunicação submetida por pessoas sujeitas à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção, entre outras situações, naquelas descritas APENAS nos itens
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