Questões de Direitos Humanos para Concurso
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Medidas degradantes podem ser utilizadas para impedir a depredação do patrimônio público quando se revelarem a única maneira de se preservar o interesse social.
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado; sendo assim, qualquer detenção deve ser formalmente justificada.
Ninguém é obrigado a participar de associação, nem mesmo das que pretendam representar alguma categoria profissional.
Não se pode impor tratamento diferenciado nem impedir a entrada nas dependências da administração pública à pessoa que exteriorize credo religioso por meio da utilização de palavras, sinais, símbolos ou imagens.
A apreensão de bem alheio não precisa ser formalmente justificada quando estiver evidente que o bem apreendido possa vir a ser utilizado para prejudicar a continuidade do serviço público.